Artigo 3 da Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 3o As aplicações existentes em 31 de dezembro de 2001 nos fundos de investimento de que trata o § 6o do art. 28 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pelos arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 2.189 -49, de 23 de agosto de 2001, terão os respectivos rendimentos apropriados pro rata tempore até aquela data.
§ 1o No resgate de quotas referentes às aplicações de que trata este artigo serão observados os seguintes procedimentos:
I - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for inferior ao valor de resgate, o imposto de renda devido será o resultado da soma das parcelas correspondentes a dez por cento dos rendimentos apropriados até aquela data e a vinte por cento dos rendimentos apropriados entre 1o de janeiro de 2002 e a data do resgate;
II - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for superior ao valor de resgate, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição, sendo aplicada alíquota de dez por cento.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se também aos clubes de investimento que mantenham em suas carteiras percentual mínimo de sessenta e sete por cento de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou de entidade referida no art. 2o.

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 299 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2012

§ 2º No caso de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura em bolsas no exterior, as receitas de que trata o caput serão apropriadas pelo resultado: I - da soma algébrica dos…

Página 121 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Março de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 N° 50.0/2012 Recife - PE, Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2012…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2005

Art. 16 As atribuições das Coordenações de Cursos de Graduação e Pós-graduação e Departamentos Acadêmicos encontram-se definidas no Regimento Geral desta Universidade. Art. 17 A Secretaria dos Cursos…

Termo ou Assunto relacionado