Página 4869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

tributária de forma muito mais razoável, através das sanções pecuniárias específicas (artigo 7º da Lei 10.426 /02... (e-STJ fls. 457/458): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TIMEMANIA. …

Página 6372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

/95. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 3º, II, DA LEI 10.426/2002. RAZÕES RECURSAIS...Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2020 RECURSO ESPECIAL

Página 6373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

(arts. 371, 373, 364, § 2º, e 805 do CPC/2015), 47 da Lei 4.506/64, 13 da Lei 9.249/95 e 7º, § 3º, II, da Lei 10.426/2002..., em parte, os embargos para o fim específico de determinar a redução da …

Página 6374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

, II, da Lei 10.426/2002, sustenta o contribuinte que "a multa imposta a Recorrente é uma forma ilegítima de ampliação... e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), …

Página 6375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

a seguinte tese: "Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, ante...Pg. 6375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2020 da Lei 10.426/02". Muito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025682-55.2017.4.04.7200 SC 5025682-55.2017.4.04.7200

. 24 a 26 desta Lei. (Grifado) Por sua vez, com base no Art. 16 da Lei 9.779/1999 (que dispõe sobre a competência.... OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 7º DA LEI N. 10.426/2002. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004198-50.2017.4.04.0000 5004198-50.2017.4.04.0000

a aplicação da multa isolada prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/02. 2. Descabe falar em confisco quando o percentual... tributários, através do rito da Lei 6.830/80. (TRF4, AG …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0301947-19.2016.8.24.0064 São José 0301947-19.2016.8.24.0064

. 10.426 /2002. [...] III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso... DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043366-54.2020.4.04.0000 5043366-54.2020.4.04.0000

); [...] Lei 10.426 /2002 (redação dada pela Lei 11.488/2007) Art. 9º. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I... , inciso I , e parágrafo 1º , inciso I , da Lei n.º 9.430 /1996, (iii) no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043366-54.2020.4.04.0000 5043366-54.2020.4.04.0000

, inciso I , da Lei n.º 9.430 /1996, (iii) no artigo 9º , parágrafo único da Lei 10.426 /2002: Lei 5.172 /1966Art..., independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais …

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