Artigo 25 da Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002

Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário de serviço público de distribuição de energia elétrica o estabelecimento de escalas de horário para início, mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido entre 21h30m (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) do dia seguinte. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão acordar a ampliação do desconto de que trata o caput deste artigo em até 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio desse desconto adicional por meio de repasse às tarifas de energia elétrica ou por meio de qualquer encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2o A ampliação das horas semanais de desconto tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e a garantia física das usinas hidroelétricas. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 3o Nas bandeiras tarifárias homologadas pela Aneel deverão incidir os descontos especiais previstos no caput. (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

Andamento do Processo n. 5254921-25.2018.8.09.0051 - 12/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 09/04/2021 15:38:26 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5254921-25.2018.8.09.0051…

Página 5765 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

“(…) Tratando-se de energia elétrica, o artigo 1º, inciso II a VII, § 2º, inciso I do Decreto nº 7.891/2013 e os artigos 53-J, incisos, 53-K e 53–L, inciso II, todos da Resolução Normativa ANEEL nº…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível : 0254921-25.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO Nº 5254921-25.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : LUSENRIQUE QUINTAL RÉU : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEIÇAO VOTO Presentes os requisitos…

Página 5975 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2020

414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 800/2017, disciplinam o desconto na tarifa de energia elétrica concedido ao produtor rural, in verbis: Art. 1º A Conta de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000058-04.2019.8.24.0067 TJSC 5000058-04.2019.8.24.0067

ao mencionado desconto especial previsto no art. 25 da Lei 10.438, de 2002. Logo, a manutenção da procedência relacionada à... AUTORA E QUE LHE GARANTIU APENAS O DESCONTO PREVISTO NO ART. 25 DA L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000058-04.2019.8.24.0067 TJSC 5000058-04.2019.8.24.0067

E QUE LHE GARANTIU APENAS O DESCONTO PREVISTO NO ART. 25 DA Lei 10.438 , de 2002. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS E PAGOS.... Lei 10.438 , de 2002. DESCONTOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0323144-56.2019.8.21.7000 RS

de energia elétrica, devendo incidir, nas tarifas, o desconto especial previsto no art. 25 da Lei 10.438 /2002, sob pena... o artigo 25 da Lei 10.438 /2002: [...] O tema ainda vem regulamentado …

Página 8293 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

Feita as análises das preliminares, adentro ao mérito da ação. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora visa excluir da base de cálculo das faturas de energia elétrica consumidas pelos…

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

9.4. determinar, ainda, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03298120171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 032.981/2017-1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 032.981/2017-1. Natureza: Embargos de Declaração (em processo de Auditoria Operacional). Órgãos/Entidades: Agência…

Termo ou Assunto relacionado