Artigo 21 da Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002

Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Art. 21. Parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu será destinada, mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito do "bônus" nas contas de energia, aos consumidores do Sistema Elétrico Nacional Interligado integrantes das Classes Residencial e Rural, com consumo mensal inferior a 350 kWh, nos termos de regulamentação do Poder Executivo. (Regulamento)

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra E do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2021

Sumário Atos do Poder Legislativo ......................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra E do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2021

I - se positivo, será destinado, conforme periodicidade estabelecida pela ANEEL, mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito de bônus, de que trata o art. 21 da Lei nº 10.438, de…

DECRETO Nº 10.665, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras…

Página 800 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei no 10.762, de 11 de novembro de 2003, da Lei no 11.977, de 7... de julgamento como acórdão, conforme o disposto no art. 46, da Lei

Página 804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

em consonância com as disposições da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei no 10.762, de 11 de novembro de 2003..., servindo-se a súmula de julgamento como acórdão, conforme o …

Página 8019 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

(tsows) ‘1?esqcit'ncia O STA.- CELG D Celq ft CNP): 01.543.032/0001-04 IE: 100.549.420 R 2, Ad. A-37, ti 595 Jd. Golas CEP 14825 189 Golanla Golas en r NOTA FISCAL/FATURA DE ENERGIA ELETRICA do…

Andamento do Processo n. 0708279-86.2019.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJDF

descritas no caput dar-se-á em consonância com as disposições da Lei no 10.438 , de 26 de abril de 2002, alterada pela... nas normas legais aplicadas, em especial o seu artigo 47 que assim …

Página 1376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

10.438 , de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei no 10.762 , de 11 de novembro de 2003, da Lei no 11.977 , de 7... ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observando as disposições …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ED 5001379-95.2013.4.04.7206 SC 5001379-95.2013.4.04.7206

, ou seja efetivado o prequestionamento expresso do disposto pelos artigos 3, § 1, I alínea "a" a "d", 21 da Lei 10.438/02... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2014

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.972, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000905/2008-31. Interessada:…

Termo ou Assunto relacionado