Art. 15 da Lei 10438/02

Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Art. 15. Visando a universalização do serviço público de energia elétrica, a Aneel poderá promover licitações para outorga de permissões de serviço público de energia elétrica, em áreas já concedidas cujos contratos não contenham cláusula de exclusividade. (Vide Medida Provisória nº 144, de 11.12.2003)
§ 1o As licitações poderão ser realizadas, por delegação, pelas Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, mediante a utilização de editais padronizados elaborados pela Aneel, inclusive o contrato de adesão, com observância da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais dispositivos legais específicos para o serviço público de energia elétrica, aplicando-se, no que couber e subsidiariamente, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2o É facultado à Aneel adotar a modalidade de tomada de preço, devendo, neste caso, mediante ações integradas com as Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, promover ampla divulgação visando o cadastramento de agentes interessados.
§ 3o A permissionária será contratada para prestar serviço público de energia elétrica utilizando-se da forma convencional de distribuição, podendo, simultaneamente, também prestar o serviço mediante associação ou contratação com agentes detentores de tecnologia ou titulares de autorização para fontes solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.
§ 4o À permissionária contratada na forma deste artigo é permitido realizar o fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores, ligados ou não, localizados na área permitida, independentemente de carga, tensão e dos prazos de carência previstos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 5o É vedado às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, suas controladas e seus controladores, em qualquer grau de descendência ou ascendência, bem como outras sociedades igualmente controladas ou coligadas, independente do grau de colateralidade, participarem das licitações de que trata este artigo.
§ 6o A permissão de serviço público de energia elétrica contratada na forma deste artigo poderá prever condições e formas de atendimento específicas, compatíveis com a tecnologia utilizada.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08134050420168120001 MS 0813405-04.2016.8.12.0001

nos termos dos incisos I e II do art. 14 da Lei no 10.438 , de 26 de abril de 2002”; 3) O não ressarcimento ao autor... que não se enquadrem nos termos dos incisos I e II do art. 14 da Lei no 10.438

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08016680420128120014 MS 0801668-04.2012.8.12.0014

de serviço público, lei 10.438/02, que criou a conta de desenvolvimento energético - CDE, visando a universalização... ao programa Luz no Campo, assim como desconsiderou as disposições contidas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00585179320148190004

da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pelas Leis no 10.762, de 11 de novembro de 2003, e no 10.848, de 15... com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 0001296-62.2011.8.17.1250 - Embargos de Declaração na Apelação - 09/07/2018 do TJPE

004. 0001296-62.2011.8.17.1250 Embargos de Declaração na Apelação (0491704-2) Comarca : Santa Cruz do Capibaribe Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Apelante : Companhia…

Página 200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Julho de 2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Andamento do Processo n. 0800308-26.2018.8.10.0096 - Ação de Refaturamento de Conta C / C Indenização por Danos Morais - 28/05/2018 do TJMA

Processo nº 0800308-26.2018.8.10.0096 Classe: Ação de Refaturamento de Conta c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de liminar Requerente: Luciana Ferreira da Cruz Requerida: Companhia…

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Maio de 2018

atuado no feito, mantido o percentual da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 10. Da presente decisão não resulta afronta ou negativa de vigência dos arts. 5º, II e V, da CF; art. 6º,…

Andamento do Processo n. 0006107-76.2013.8.17.0480 do dia 15/12/2017 do DJPE

003. 0006107-76.2013.8.17.0480#Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração (0400303-4) Comarca#: Caruaru Vara#: 4ª Vara Cível Embargante#: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE Advog#:…

Página 304 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Dezembro de 2017

Advog#: José Carlos Coutinho Neto(PE034102) Embargado#: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE Advog#: Fernando Jardim Ribeiro Lins(PE016788) Órgão Julgador#: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª…

Andamento do Processo n. 0001605-26.2015.8.17.0480 do dia 05/12/2017 do DJPE

013. 0001605-26.2015.8.17.0480 Embargos de Declaração na Apelação (0454741-5) Comarca : Caruaru Vara : 2ª Vara Cível Apelante : Companhia Energética de Pernambuco - CELPE Advog : Fernando Jardim…
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