Art. 14 da Lei 10438/02

Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Art. 14. No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia elétrica, a Aneel fixará, para cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica:
I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais a ligação ou aumento de carga de consumidores deverá ser atendida sem ônus de qualquer espécie para o solicitante;
(Revogado)
II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais a ligação de novos consumidores poderá ser diferida pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais pré-estabelecidos pela Aneel, quando os solicitantes do serviço serão então atendidos sem ônus de qualquer espécie.
(Revogado)
§ 1o Na regulamentação deste artigo, a Aneel levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município, a capacidade técnica e econômica necessárias ao atendimento das metas de universalização, bem como, no aumento de carga de que trata o inciso I do caput, o prazo mínimo de contrato de fornecimento a ser celebrado entre consumidor e concessionária.
(Revogado)
§ 2o A Aneel também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus.
(Revogado)
§ 3o O financiamento de que trata o § 2o, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, para a expansão de redes visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, devendo a Aneel disciplinar o prazo de carência quando a expansão da rede incluir áreas com prazos de diferimento distintos.
(Revogado)
§ 4o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela Aneel, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada.
(Revogado)
§ 5o A Aneel tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica.
(Revogado)
§ 6o Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida.
(Revogado)
§ 7o A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária.
(Revogado)
I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora local, será atendido sem ônus de qualquer espécie. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 1o O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadram nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência Pública. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 2o É facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 3o Na regulamentação do § 1o, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local e a preservação da modicidade tarifária. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
(Revogado)
§ 3o Na regulamentação do § 1o deste artigo, a ANEEL levará em conta as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
(Revogado)
§ 4o Na regulamentação deste artigo, a ANEEL levará em conta, dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionária ou permissionária, considerada no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira necessárias ao atendimento das metas de universalização. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 5o A ANEEL também estabelecerá procedimentos para que o consumidor localizado nas áreas referidas no inciso II do caput possa antecipar seu atendimento, financiando ou executando, em parte ou no todo, as obras necessárias, devendo esse valor lhe ser restituído pela concessionária ou permissionária após a carência de prazo igual ao que seria necessário para obter sua ligação sem ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 6o Para as áreas atendidas por cooperativas de eletrificação rural serão consideradas as mesmas metas estabelecidas, quando for o caso, para as concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica, onde esteja localizada a respectiva cooperativa de eletrificação rural, conforme regulamentação da ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 7o O financiamento de que trata o § 5o deste artigo, quando realizado por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, serão igualmente restituídos pela concessionária ou permissionária, ou se for o caso, cooperativa de eletrificação rural, devendo a ANEEL disciplinar o prazo de carência quando o fornecimento for em áreas com prazos de diferimento distintos. (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 8o O cumprimento das metas de universalização será verificado pela ANEEL, em periodicidade no máximo igual ao estabelecido nos contratos de concessão para cada revisão tarifária, devendo os desvios repercutir no resultado da revisão mediante metodologia a ser publicada.
§ 9o A ANEEL tornará públicas, anualmente, as metas de universalização do serviço público de energia elétrica. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 10. Não fixadas as áreas referidas nos incisos I e II do caput no prazo de um ano contado da publicação desta Lei e até que sejam fixadas, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderem aos pedidos de ligação sem qualquer espécie ou tipo de ônus para o solicitante aplicar-se-á a toda a área concedida ou permitida. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 11. A partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão de rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 12. No processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural, serão priorizados os municípios com índice de atendimento aos domicílios inferior a oitenta e cinco por cento, calculados com base nos dados do Censo 2000 do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971 e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)
§ 13. O Poder Executivo estabelecerá diretrizes específicas que criem as condições, os critérios e os procedimentos para a atribuição da subvenção econômica às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e, se for o caso, cooperativas de eletrificação rural e para a fiscalização da sua aplicação nos municípios beneficiados. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003)

Página 835 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

a universalização da instalação de novas unidades consumidoras, consoante o art. 14 da Lei Federal 10.438/2002... consumidoras, consoante o art. 14 da Lei Federal 10.438/2002, e …

Página 836 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

enquadrado no Programa Luz para Todos, criado pela Lei 10.438/02 e regulamentado pela Resolução 223/03 da ANEEL, não..., da Lei 10.438/2002, a concessionária detém responsabilidade …

Página 854 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019

de energia elétrica, como previsto pela Lei 10.438/02, o que consta em seu artigo 8º. Ora, assim afirma o texto da Lei... 10.438/02, acerca da incorporação de rede elétrica rural, em seu artigo 14, …

Página 1158 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

, sem qualquer custo ao consumidor, conforme consta no art. 14, § 1º, da Lei 10.438/02##, o que é entendimento uníssono... da propriedade rural da parte autora. Aplicação do art. 14 da Lei n.º 10.…

Página 1606 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

, o que consta em seu artigo 8º. Ora, assim afirma o texto da Lei 10.438/02, acerca da incorporação de rede elétrica rural... particulares pelas permissionárias do serviço público de distribuição de …

Página 1627 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

em seu artigo 8º.Ora, assim afirma o texto da Lei 10.438/02, acerca da incorporação de rede elétrica rural... pelas permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, como …

Página 1631 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

o texto da Lei 10.438/02, acerca da incorporação de rede elétrica rural, em seu artigo 14, § 5º: ‘A ANEEL também estabelecerá... de distribuição de energia elétrica, como previsto pela Lei 10.438/02

Página 1633 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

, assim afirma o texto da Lei 10.438/02, acerca da incorporação de rede elétrica rural, em seu artigo 14, § 5º: ‘A ANEEL também... público de distribuição de energia elétrica, como previsto pela Lei

Página 1638 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

, assim afirma o texto da Lei 10.438/02, acerca da incorporação de rede elétrica rural, em seu artigo 14, § 5º: ‘A ANEEL também... público de distribuição de energia elétrica, como previsto pela Lei

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

o texto da Lei 10.438/02, acerca da incorporação de rede elétrica rural, em seu artigo 14, § 5º: ‘A ANEEL também... de distribuição de energia elétrica, como previsto pela Lei 10.438/02, o que …
Termo/Assunto relacionado