Parágrafo 8 Artigo 13 da Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002

Lei nº 10.438 de 26 de Abril de 2002

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) (Vide Decreto nº 9.022, de 2017)
§ 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9990297-29.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9990297-29.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 13/06/2018 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.018 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2013

§ 5 O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 kW (mil kilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2012

"Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando o desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: I - promover a universalização do serviço de energia…

Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2006

Ministério de Minas e Energia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 48, DE 30 DE JANEIRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2004

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, contados após convocação da ANEEL, para a NOVATRANS ENERGIA S. A. assinar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 095/2000-ANEEL, formalizando a nova…

Termo ou Assunto relacionado