Lei 10536/02

Lei nº 10.536 de 14 de Agosto de 2002

Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

A morte presumida na lama de Brumadinho

judicial. E não será um ato inédito. Isso já aconteceu em 1995, com a Lei 9.140 (e nova redação dada pela Lei 10.536, de 2002... ed.. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2002. BRASIL. Lei 6.015, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00104446820084036119 SP

indenização reparatória. Na mesma linha ditou o art. 2º da Lei n. 10.536/02, que reabriu os prazos para requerimento... da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00261528920064036100 SP

alguma contrariedade entre as disposições que tratam da reparação econômica prevista na Lei 12.552/02 com a norma.... O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00261528920064036100 SP

previu reparação de cunho material, regulamentada pela Lei 10.559/02. O ESTADO DE SAO PAULO, por sua vez, suscita... e que o art. 8º do ADCT previu reparação de cunho material, regulamentada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007023220074036126 SP

a respectiva indenização reparatória. Na mesma linha ditou o art. 2º da Lei n. 10.536/02, que reabriu os prazos para... inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007023220074036126 SP

reparatória. Na mesma linha ditou o art. 2º da Lei n. 10.536/02, que reabriu os prazos para requerimento da indenização. 6...: 06/07/2017 14:19:08 APELAÇAO CÍVEL 0000702-32.2007.4.03.6126/SP …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00216775620074036100 SP

/2002) e estadual (Lei Estadual 10.726/2001) para o ressarcimento dos danos patrimoniais ocasionados à época. - A inicial...: o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições …

Página 3977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Julho de 2019

alertá-la de que todas as diligência e ato executórios serão acrescidos ao valor exequendo, nos termos da lei 10.536/02...., IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81) 34547923 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00274245020084036100 SP

a respectiva indenização reparatória. Na mesma linha ditou o art. 2º da Lei n. 10.536 /02, que reabriu os prazos para.... O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00109307120124036100 SP

por perseguições políticas encontra arrimo na Lei n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica... requeressem a respectiva indenização reparatória. Na mesma linha ditou o art. …
Termo/Assunto relacionado