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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Lei nº 10.536 de 14 de Agosto de 2002

Lei 10536/02

Lei nº 10.536 de 14 de Agosto de 2002

Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Pg. 3977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/07/2019

alertá-la de que todas as diligência e ato executórios serão acrescidos ao valor exequendo, nos termos da lei 10.536/02...., IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81) 34547923 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO ..., e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial El...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 274245020084036100 SP

a respectiva indenização reparatória. Na mesma linha ditou o art. 2º da Lei n. 10.536 /02, que reabriu os prazos para.... O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559.... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559 /2002. PRECEDENTES. D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 109307120124036100 SP

por perseguições políticas encontra arrimo na Lei n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica... requeressem a respectiva indenização reparatória. Na mesma linha ditou o art. 2º da Lei n. 10.536/02, que reabriu os prazos... desta Corte: "ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. LEI 10.559/02. LEI EST...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

A tragédia de Brumadinho e o calvário jurídico pelos corpos não encontrados

aconteceu em 1995, com a Lei 9.140 (e nova redação dada pela Lei 10.536, de 2002), que reconheceu como mortas essas pessoas... insuportável da perda trágica e repentina dos familiares. A lei de Registro Público (Lei 6.019/73, artigo 88) facilita...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50026092420124047105 RS 5002609-24.2012.4.04.7105

que o regulamentou. (Precedentes TRF 4ªRegião). - A Lei 10.536, de 14-09-2002, reabriu o prazo para pedidos.... 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559/2002). Com o decorrer dos anos, este valor teto foi... de setembro de 1969 a fevereiro de 1970, em face de motivação política. Com fundamento ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50077125520114047102 RS 5007712-55.2011.4.04.7102

. (Precedentes TRF 4ªRegião). - A Lei 10.536, de 14-09-2002, reabriu o prazo para pedidos de reparação de danos provocados... de cem mil reais, nos termos do § 2º do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559/2002..., nos termos do § 2º do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na ...

Andamento do Processo n. 1018362-97.2018.8.26.0003 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 09/11/2018 do TJSP

, alterada pela Lei no 10536 /2002, que prevê que as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação... da Lei 8.213 /91, cuja declaração não tem outro efeito senão garantir aos beneficiários o direito de receber pensão... de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, ao comentarem o supramencio...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, que tal provimento não se confunde com a declaração de morte presumida a que se refere o artigo 78 da Lei 8.213 /91... 10536 /2002, que prevê que as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades... para o dia 20/03/2019 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflit...

Pg. 730. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

que a sua pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante o direito à reparação econômica por perseguição exclusivamente... política. 2. Com efeito, a Lei 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais... autoral em 13.05.2005, dois anos e meio após a edição da Lei ...

Andamento do Processo n. 0037665-89.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0037665-89.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.038198-7/DF : NILDA DA SILVA APELANTE ADVOGADO : SP00239775 - CLELIA HUNKE DA SILVA APELADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR :

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