Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B .

Andamento do Processo n. 00156224820118140301 - 11/08/2020 do TJPA

$- 1500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) a serem pagos pelo réu. Sem custas em razão da lei Federal n.º 10.537/2002, art 790...-A e Lei Estadual 5738/93, art 15. No segundo grau a sentença foi …

Andamento do Processo n. 0002882-16.2015.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

) sobre o valor da causa. Argumenta que as autarquias estaduais são isentas de custas, conforme Lei Ordinária Federal 10.537..., previsto no art. 29-A da Lei Complementar 39/2002, considerando …

Página 1875 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

E QUINHENTOS REAIS) a serem pagos pelo réu. Sem custas em razão da lei Federal n.º 10.537/2002, art 790-A e Lei Estadual 5738/93... conforme Lei 11.960/2009 a contar da citação. Condeno ao …

Página 10262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

$44,26, valor fixado no art. 789-A, inciso V, da CLT, acrescido pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002. Intimem... de . 00440-2004-099 foi parcial, não abrangendo as verbas deferidas nos …

Página 10263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

executada, no importe de R$44,26, valor fixado no art. 789-A, inciso V, da CLT, acrescido pela Lei 10.537, de 27 de agosto... a apuração da correção monetária, nos moldes dispostos na novel …

Página 10265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

no art. 789-A, inciso V, da CLT, acrescido pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002. Intimem-se as partes. NADA... MAIS. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de agosto de 2020. RENATA BATISTA PINTO …

Página 10266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

art. 789-A, inciso V, da CLT, acrescido pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002. Decisão publicada em audiência... dispostos na novel Súmula 73 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. …

Página 10270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

$44,26, valor fixado no art. 789-A, inciso V, da CLT, acrescido pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002. Decisão... publicada em audiência, da qual determino a intimação das partes. NADA MAIS. …

Página 10272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

, da CLT, acrescido pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002. Decisão publicada em audiência, da qual determino a intimação... das partes. NADA MAIS. GOVERNADOR VALADARES/MG, 10 de agosto de …

Página 10460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

importe de R$44,26, nos termos do inciso V do art. 789-A da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02. Isenta. Intimem...-se as partes. Cristiano Daniel Muzzi Juiz do Trabalho ITABIRA/MG, 07 de ago…

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