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20 de maio de 2018
Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Lei 10537/02

Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B .

Andamento do Processo n. 0000130-75.2018.5.13.0000 - AR - 18/05/2018 do TRT-13

da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/2002." Sec.Trib.Pleno - Coord.Judiciária...Andamento do Processo n. 0000130-75.2018.5.13.0000 - AR - 18/05/2018 do TRT-13 Processo AR- 0000130...

Andamento do Processo n. 0001483-69.2015.5.19.0007 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-19

e das Leis 1060/50, 5584/70 e 10.537/02, que deu nova redação ao art. 790, § 3º, da CLT, formou-se uma presunção de veracidade... nos termos do art. 883 da CLT. As contribuições previdenciárias, incidentes na forma prevista no art. 28 da Lei 8.212...Andamento do Processo n. 0001483-69.2015.5.19.0007 - RTOrd - 18/05...

Andamento do Processo n. 0000736-70.2017.5.22.0103 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

, dispensadas, porém, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002...). Custas e depósito recursal dispensadas nos termos do art. 790-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto... Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a redação do art. ...

Andamento do Processo n. 0000736-70.2017.5.22.0103 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

, dispensadas, porém, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002...). Custas e depósito recursal dispensadas nos termos do art. 790-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537, de 27... Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a redação do art. 1º-F da Le...

Andamento do Processo n. 0080301-04.2017.5.22.0000 - MS - 18/05/2018 do TRT-22

pela Lei n.º 10.537/2002. A dicção do referido preceito AFASTA, DE TODO, A POSSI-BILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO...Andamento do Processo n. 0080301-04.2017.5.22.0000 - MS - 18/05/2018 do TRT-22 Processo MS-0080301-04.2017.5.22.0000... PROCESSO TRT - MS 0080301-04.2017.5.22.0000 RELATORA : DESEMBARGADORA LIA...

Andamento do Processo n. 0080301-04.2017.5.22.0000 - MS - 18/05/2018 do TRT-22

, acrescentado pela Lei n.º 10.537/2002. A dicção do referido preceito AFASTA, DE TODO, A POSSI-BILIDADE DE ANTECIPAÇÃO...Andamento do Processo n. 0080301-04.2017.5.22.0000 - MS - 18/05/2018 do TRT-22 Processo MS-0080301-04.2017.5.22.0000... DO TRABALHO PROCESSO TRT - MS 0080301-04.2017.5.22.0000 RELATORA : DESEM...

Andamento do Processo n. 0080402-41.2017.5.22.0000 - MS - 18/05/2018 do TRT-22

, acrescentado pela Lei n.º 10.537/2002. A dicção do referido preceito AFASTA, DE TODO, A POSSI-BILIDADE DE ANTECIPAÇÃO...Andamento do Processo n. 0080402-41.2017.5.22.0000 - MS - 18/05/2018 do TRT-22 Processo MS-0080402-41.2017.5.22.0000... 0080402-41.2017.5.22.0000 RELATORA : DESEMBARGADORA LIANA CHAIB IMPETRAN...

Andamento do Processo n. 0000041-04.2017.5.22.0108 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

posteriormente revogada pela Lei 10.537/02, a qual deixou simplesmente de disciplinar a matéria, remanescendo somente... NA ADC 16 E NO RE 760931 E DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não exime... na ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.6...

Andamento do Processo n. 0000041-04.2017.5.22.0108 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

Lei 10.537/02, a qual deixou simplesmente de disciplinar a matéria, remanescendo somente a regulamentação prevista... 760931 E DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não exime a Administração Pública..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, consid...

Andamento do Processo n. 0000041-04.2017.5.22.0108 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

. 789 da CLT. Contudo, a citada Lei 10.288/01 foi posteriormente revogada pela Lei 10.537/02, a qual deixou... DO STF NA ADC 16 E NO RE 760931 E DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não exime.../11/2010 na ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei...

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