Lei 10537/02

Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011569420175020271

em insuficiência econômica [..] ". Ora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537, de 27... antes da vigência da Lei 13.467/2017, devendo a concessão da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19730220115020041

-se que houve revogação do art.14 dessa Lei, com a edição da Lei 10.288/01, por sua vez revogada pela Lei10.537/02, que passou... estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei 10.537/2002, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13082020135090041

de que os honorários no processo do trabalho são devidos apenas com base na Lei 1.060/50, na medida em que a Lei 10.537/02 revogou... DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1723007020095020066

, por sua vez revogada pela Lei no 10.537 /02, que passou a regulamentar o disposto nos arts. 789 e 790 da CLT , não havendo... do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 109753920165090004

, que as Leis 10.537 /2002 e 10.288 /2001 não revogaram o disposto no artigo 14 , da Lei 5.584 /70, pois enquanto... DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21678020145090015

. 11, o que atende o disposto no art. 790 da CLT, com redação da Lei 10.537/02, não contendo esta a imposição... de insuficiência econômica, às fls. 11, o que atende o disposto no art. 790 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16973320115090022

da Lei 1.060/50: 'Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários... de sua sucumbência no objeto da perícia serem abatidos daqueles créditos. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1810006520095070011

, pela Lei 10.288/01, que introduziu o parágrafo 10° ao artigo 789, da CLT, adiante derrogado pela Lei 10.537/02...° da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 468 da CLT e 17 e 68 da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 13265620115070012

obstante, esse mesmo dispositivo foi revogado pela Lei 10.537 /02, ao tratar totalmente da matéria versada no art. 789... em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584 /70, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16482820115020461

: Honorários periciais Volkswagen pretende a redução dos honorários periciais, e invoca a Lei 10.537 de 2002. Os honorários... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE …
Termo/Assunto relacionado