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13 de dezembro de 2017
Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Lei 10537/02

Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B .

Inteiro Teor. : 19690320125020017 São Paulo - SP

a disciplina da matéria em testilha, introduzida pela Lei n.º 10.537, de 27.08.2002, no seu art. 2.º, que acrescentou à... pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n.º 3, de 27 de janeiro de 2005... PROCESSO TRT/SP N.º 0001969-03.2012.5.02.0017 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: C...

Inteiro Teor. : 19839420145020088 São Paulo - SP

a disciplina da matéria em testilha, introduzida pela Lei n.º 10.537 , de 27.08.2002, no seu art. 2º , que acrescentou... na Portaria n.º 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2.ª Região. É o relatório. VOTO... PROCESSO TRT/SP N.º 0001983-94.2014.5.02.0088 RECURSO ORDINÁRIO 1.º RECORRENT...

Inteiro Teor. : 14389220135020012 São Paulo - SP

, com a redação dada pela Lei n. 10.537, de 27 de agosto de 2002, dispõe que É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 0001438-92.2013.5.02.0012 ORIGEM: 12ª... do mínimo legal, ou que declaram, sob as penas da lei, q...

Andamento do Processo n. 0000587-37.2017.5.07.0024 - Rtord - 12/12/2017 do TRT-7

de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário..., aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro... da Constituição Federal , c/c os artigos 22 , da Lei 8.906 /94...

Andamento do Processo n. 0000835-03.2017.5.07.0024 - Rtord - 12/12/2017 do TRT-7

da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei 8.906/94 e do 206, § 5º, inciso II, do Novo Código Civil... posterior tratando de mesmo assunto da lei anterior produz a revogação da mais antiga. Entretanto, a superveniente Lei n. 10537...Andamento do Processo n. 0000835-03.2017.5.07.0024 - Rtord - 12/12/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0000808-72.2017.5.10.0012 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-10

, das Leis nºs 1.060/50 e 10.537/02, nos termos da fundamentação, que a este decisum integra. Custas, pelo reclamado, no importe...Andamento do Processo n. 0000808-72.2017.5.10.0012 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-10 Processo RTOrd-0000808...

Andamento do Processo n. 0001159-40.2017.5.23.0026 - ET - 12/12/2017 do TRT-23

da Lei n.º 10.537/2002. 4 - HONORÁRIOS E JUSTIÇA GRATUITA - LEI 13.467/2017 4 - HONORÁRIOS E JUSTIÇA GRATUITA - LEI 13.467... que se encontram preenchidos os requisitos contidos na Lei n.º 7.115/83, bem como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração...Andamento do Processo n. 0001159-40.2017.5.23.0026 - ET - 12/12/2017...

Andamento do Processo n. 0040500-19.2010.5.21.0012 - AP - 12/12/2017 do TRT-21

: (Incluído pela Lei 10.537, de 27.8.2002) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias... e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei ...Andamento do Processo n. 0040500-19.2010.5.21.0012 - AP - 12/12/2017 d...

Andamento do Processo n. 0040500-19.2010.5.21.0012 - AP - 12/12/2017 do TRT-21

gratuita: (Incluído pela Lei 10.537, de 27.8.2002) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas... Lei 10.537, de 27.8.2002)". Por fim, oportuno registrar que, tendo em vista que a exclusão das custas processuais não...Andamento do Processo n. 0040500-19.2010.5.21.0012 - AP - 12/12/20...

Andamento do Processo n. 0012072-38.2016.5.09.0016 - CumSen - 12/12/2017 do TRT-9

com o previsto no artigo 789-A , inciso VII, da CLT , com as alterações dadas pela Lei 10537 /2002. 2. Após, processe...Andamento do Processo n. 0012072-38.2016.5.09.0016 - CumSen - 12/12/2017 do TRT-9 Processo CumSen-0012072...

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