Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Lei 10537/02

Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B .

Andamento do Processo n. 0000808-88.2017.5.14.0003 - Rtsum - 19/02/2018 do TRT-14

exigidos no art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a reclamante...Andamento do Processo n. 0000808-88.2017.5.14.0003 - Rtsum - 19/02/2018 do TRT-14 Processo RTSum- 0000808...% ao mês (§ 1º do art. 39 da Lei 8177/91), contados do ajuizamento da ação (art. 883 ...

Andamento do Processo n. 0000061-35.2017.5.14.0005 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-14

dos honorários periciais respectivos no importe de R$1.000,00 (art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02). JUROS... periciais respectivos no importe de R$1.000,00 (art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02). Custas, pela...Andamento do Processo n. 0000061-35.2017.5.14.0005 - Rtord - 19/02/201...

Andamento do Processo n. 0001382-42.2016.5.14.0005 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-14

. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Incidem juros de 1% ao mês (§ 1º do art... da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02). Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor...Andamento do Processo n. 0001382-42.2016.5.14.0005 - Rtord - 19/02/2018 do...

Andamento do Processo n. 0000807-25.2013.5.07.0008 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-7

, ainda, com fulcro no Art. 789-A, inciso II, alínea a, da CLT, decorrente do Art. 2º da Lei 10.537, de 27/08/2002...Andamento do Processo n. 0000807-25.2013.5.07.0008 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000807...

Andamento do Processo n. 0001276-26.2017.5.07.0010 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-7

no art. 5o, inciso LXXIV da Lei Fundamental e ainda, artigo 790, parágrafo 3º da CLT (acrescido pela Lei 10.537/2002...Andamento do Processo n. 0001276-26.2017.5.07.0010 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-7 Processo RTOrd- 0001276... pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposiç...

Andamento do Processo n. 0001448-78.2017.5.07.0038 - Rtsum - 19/02/2018 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0001448-78.2017.5.07.0038 - Rtsum - 19/02/2018 do TRT-7 Processo RTSum-0001448... 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento..., aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no a...

Andamento do Processo n. 0001452-18.2017.5.07.0038 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0001452-18.2017.5.07.0038 - Rtord - 19/02/2018 do TRT-7 Processo RTOrd-0001452... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento... em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos...

Andamento do Processo n. 0001519-80.2017.5.07.0038 - Rtsum - 19/02/2018 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0001519-80.2017.5.07.0038 - Rtsum - 19/02/2018 do TRT-7 Processo RTSum-0001519... pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei 5.869, de 11... mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda n...

Andamento do Processo n. 0020293-05.2017.5.04.0019 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

da ação (art. 790 , § 3º , da CLT , com redação determinada pela Lei 10.537 /02). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entendo...Andamento do Processo n. 0020293-05.2017.5.04.0019 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0020293.... PRELIMINARMENTE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467 /2017 Considerando que o processo tramitou ant...

Andamento do Processo n. 0020875-39.2016.5.04.0019 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4

do ajuizamento da ação (art. 790, §3º, da CLT, com redação determinada pela Lei 10.537/02). DEMAIS PEDIDOS E REQUERIMENTOS...Andamento do Processo n. 0020875-39.2016.5.04.0019 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0020875... finais e sendo a conciliação rejeitada. É o breve relatório. PRELIMINARMENTE DA APLI...

×