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14 de novembro de 2018
Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Lei 10537/02

Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B .

Inteiro Teor. 15603220155020046 São Paulo - SP

do direito. Ato contínuo, a Lei 10.537/2002, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 790 da CLT, apenas repetiu o contido... (desburocratização) e 10537/2002 (que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 790 da CLT). Ainda que assim não fosse... empresa Vivo SA. Contraminuta às fls. 264/265 e contrarrazões às fls. 266/267...

Inteiro Teor. 20679820155020011 São Paulo - SP

, nos termos dispostos no art. 790-B da CLT incluído pela Lei 10.537, de 27.8.2002, vigente à época da propositura da ação... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO 0002067-98.2015.5.02.0011 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: SANDRA REGINA FIGUEIREDO...

Andamento do Processo n. 0101752-36.2017.5.01.0076 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

com o § 3º, do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002...Andamento do Processo n. 0101752-36.2017.5.01.0076 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0101752...). Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observados os artigos 46 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0101538-63.2016.5.01.0049 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

da Lei 10537/02. Intimem-se as partes. Decorrido e certificado o prazo, intime-se a embargante para que coloque à...Andamento do Processo n. 0101538-63.2016.5.01.0049 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0101538...

Andamento do Processo n. 0101705-80.2016.5.01.0049 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

, que este decisum integra. Custas de R$ 44,26, pelas executadas, na forma da Lei 10537 /02. Intimem-se as partes. Decorrido...Andamento do Processo n. 0101705-80.2016.5.01.0049 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0101705...

Andamento do Processo n. 0101882-45.2017.5.01.0005 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

790, § 3º da CLT acrescentado pela Lei Federal n. 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante alegou... aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto... (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Le...

Andamento do Processo n. 0102015-11.2016.5.01.0074 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

no artigo 790, § 3º da CLT acrescentado pela Lei Federal n. 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante...Andamento do Processo n. 0102015-11.2016.5.01.0074 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0102015... alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, defiro o benefício da justiça gratuita. DOE...

Andamento do Processo n. 0101908-74.2016.5.01.0006 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

do art. 790, § 3º, da CLT, ditada pela Lei 10.537/2002: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes... ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula 219, I...Andamento do Processo n. 0101908-74.2016.5.01.0006 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1 Proce...

Andamento do Processo n. 0101362-51.2017.5.01.0081 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

do art. 790, § 3º, da CLT, ditada pela Lei 10.537/2002: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes... Sabbath - 02/12/2015 8) Olimpíadas e Paraolimpíadas: A jornada de trabalho nas Olimpíadas no período de 05 a 21 de Agosto... ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/7...

Andamento do Processo n. 0100738-36.2016.5.01.0081 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

. 790, § 3º, da CLT, ditada pela Lei 10.537/2002, qual seja: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes...Andamento do Processo n. 0100738-36.2016.5.01.0081 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0100738... e posteriormente dispensado sem justa causa em 02-04-2015. Nos termos da Súmula 278 do STJ...

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