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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Lei 10537/02

Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B .

Andamento do Processo n. 0010859-60.2016.5.18.0011 - AIRR - 13/08/2018 do TST

da SBDI-I do C. TST). No mesmo sentido, o art. 790 , § 3º , da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.537... do artigo 3º da Lei 6.321 /76. - 6º do Decreto 05 /1991. A Recorrente não se conforma com o acórdão, alegando... inteligência dos arts. 457 e 458 , ambos da CLT . No caso, o reclamante foi admit...

Andamento do Processo n. 0010298-20.2017.5.18.0005 - Pet - 13/08/2018 do TRT-18

31/08/2018, em R$ 1.948,76 ,sem prejuízo de atualizações futuras e inclusão das custas previstas na Lei 10.537/02...Andamento do Processo n. 0010298-20.2017.5.18.0005 - Pet - 13/08/2018 do TRT-18 Processo Pet- 0010298..., na forma da lei. Cite-se a reclamada através de seu procurador para pagar ou garantir o juí...

Andamento do Processo n. 0012074-25.2017.5.18.0015 - RO - 13/08/2018 do TRT-18

regulamentada pelo art. 790, § 3º da CLT, que, nos termos da redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002, dispunha o seguinte: § 3... trabalhista implementada pela Redação dada pela Lei 13.467/17 alterou a regra em questão, que passou a viger, a partir... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Red...

Andamento do Processo n. 0020457-90.2016.5.04.0831 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-4

na inicial), forte no § 3º do art. 790 da CLT, recentemente alterado através da Lei 10.537, de 27.08.2002, concedo...Andamento do Processo n. 0020457-90.2016.5.04.0831 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0020457... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020457-90.2016.5.04.0831 AUTOR: VALTONI F...

Andamento do Processo n. 0011073-09.2017.5.03.0181 - RTSum - 13/08/2018 do TRT-3

ao leiloeiro oficial, cabendo à ré as despesas de transporte, guarda e outras decorrentes da Lei no. 10.537 /02...Andamento do Processo n. 0011073-09.2017.5.03.0181 - RTSum - 13/08/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0011073.... * Assinatura BELO HORIZONTE, 13 de Agosto de 2018. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juiz (a) do T...

Andamento do Processo n. 0010493-97.2015.5.03.0035 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-3

, da CLT , acrescentado pela Lei 10.537 , de 27/08/2002, e do entendimento exposto no art. 6º da Instrução Normativa ... deste quantum, nos termos do disposto no art. 790-B , da CLT , acrescentado pela Lei 10.537 , de 27/08/2002... 27/2005 do TST. Não obstante a isenção, a Resolução 66/2010 do Conselho Supe...

Andamento do Processo n. 0011188-63.2016.5.15.0041 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-15

). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS... NÃO ATENDIDOS. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida..., conforme previsão do art. 13 da Lei 6615 /78. (TRT-1 - RO: 00016...

Andamento do Processo n. 0001229-21.2017.5.05.0006 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-5

a subsistência pessoal e familiar. O art. 790, §3º, da CLT, modificado pela Lei 10.537/02, autoriza o magistrado a garantir... em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, a análise dos requerimentos será.... Em relação ao mês de agosto/2017, em razão do reclamante ter labor...

Andamento do Processo n. 0000170-95.2017.5.05.0006 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-5

dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002, e OJ-SDI1-TST n. 269). INTIMEM-SE AS PARTES. " 6ª. Vara do Trabalho de Salvador...Andamento do Processo n. 0000170-95.2017.5.05.0006 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-5 Processo RTOrd-0000170...

Andamento do Processo n. 0000170-95.2017.5.05.0006 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-5

, Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002, e OJ-SDI1-TST n. 269). INTIMEM-SE AS PARTES. " 6ª. Vara do Trabalho de Salvador...Andamento do Processo n. 0000170-95.2017.5.05.0006 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-5 Processo RTOrd-0000170...

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