Lei 10525/02

Lei nº 10.525 de 06 de Agosto de 2002

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências.

Página 206 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

, especificamente, em sede liminar, seja-lhe autorizada a realização do parcelamento simplificado, nos termos da Lei 10.525/2002... e Instrução Normativa RFB 1.891/2019, dos débitos não …

Página 207 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

o parcelamento simplificado, nos termos da Lei 10.525/2002 e Instrução Normativa RFB 1.891/2019, dos débitos não incluídos no... incidência retroativada lei menos favorável ao contribuinte.5. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223120093008002 MG

/2002 (convertida na Lei n. 10.525, de 06/08/2002 - DOU 07/08/2002). Dessa forma, entende que o valor da indenização..., desde a edição da Medida Provisória 340/06, posteriormente convertida na Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479130167766001 MG

invalidez parcial permanente do apelante ocorreu em 02 de outubro de 2002, ocasião em que estava em vigor a antiga... 10.525/2002). Assim, o valor devido ao apelante a caráter de indenização do …

Página 560 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2018

como apurar se havia, realmente, a necessidade de prover tais cargos. Assim, é nítida a afronta os princípios da legalidade e moralidade a tese de que a reorganização dos serviços de saúde implicou…

Página 561 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2018

Oferecida a contestação. Audiência de conciliação sem sucesso. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, o Réu alegou a ausência de interesse de agir do…

Andamento do Processo n. 0002626-35.2012.4.01.4000 - 22/02/2018 do TRF-1

PROCESSO : 0002626-35.2012.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE ANDRADE ADVOGADO : PI1606-JOANA D´ARC GONÇALVES EZEQUIEL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO :…

Página 236 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Fevereiro de 2018

02-2017; RE 972405 AgR/RS, relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-267, divulgado em 15-12-2016, publicado em 16-12-2016. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO : 0005965-02.2012.4.01.4000 (VIRTUAL)…

Andamento do Processo n. 0007342-42.2011.4.01.4000 - 15/02/2018 do TRF-1

PROCESSO : 0007342-42.2011.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA FEDERAL RECORRIDO : JOÃO BATISTA BARBOSA FILHO ADVOGADO : PI8197-PEDRO FILIPE…

Andamento do Processo n. 0010894-15.2011.4.01.4000 - 15/02/2018 do TRF-1

PROCESSO : 0010894-15.2011.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : MIGUEL CORREIA FREIRE ADVOGADO : PI1606-JOANA D´ARC GONÇALVES EZEQUIEL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO :…
Termo/Assunto relacionado