Artigo 618 do Decreto nº 4.543 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.543 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59 ): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)
I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo;
II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim;
VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;
X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;
XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 140, 141, 142, 160, 161 e 187;
XIV - encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d’água, inclusive aparas;
XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-lei no 1.804, de 1980, art. 3o );
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 105, inciso XVII );
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado; (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública;
XX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;
XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 574; e
XXII - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
§ 1o A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59 ).
(Revogado)
§ 2o A aplicação da multa a que se refere o § 1o não impede a apreensão da mercadoria no caso referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 4o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59 ).
(Revogado)
§ 1o A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59 ). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)
§ 2o A aplicação da multa a que se refere o § 1o não impede a apreensão da mercadoria no caso referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 4o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59 ). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)
§ 3o Considera-se falsa declaração de conteúdo, nos termos do inciso XII, aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho aduaneiro.
§ 4o Consideram-se transferidos a terceiro, para os efeitos do inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de:
I - transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer título;II - depósito para fins comerciais; ou
III - exposição para venda ou para qualquer outra modalidade de oferta pública.
§ 5o Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 2o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59 ).
(Revogado)
§ 5o Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59 ). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

Petição - Ação Liberação de Veículo Apreendido de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Recurso de Apelação n° BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Liberação de Veículo Apreendido de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 3a REGIÃO Agravo Interno n° BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente qualificado…

Petição - Ação Multas e demais Sanções contra First

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° Exequente: União - Fazenda Nacional Executada: First S/A FIRST S/A,…

Petição - Ação Multas e demais Sanções contra First

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° Exequente: União - Fazenda Nacional Executada: First S/A FIRST S/A ,…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° Exequente : União Federal Executada : First S/A. FIRST S/A [em…

Intimação - Apelação Cível - 5004375-62.2017.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010737-37.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0010737-37.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0010737-37.2004.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010737-37.2004.4.03.6100 POLO ATIVO JANAINA BATISTA DORTA MARIANO - ME ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO DA SILVA | 209766/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Petição - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 4a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Desapropriação n° Autor: Réu: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda Nacional) vem, por meio do(a)…

Petição - Ação Apreensão

30/11/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: Processo…

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