Artigo 3 da Lei nº 10.507 de 10 de Julho de 2002

Lei nº 10.507 de 10 de Julho de 2002

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
(Revogado)
II - haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
(Revogado)
III - haver concluído o ensino fundamental.
(Revogado)
§ 1o Os que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, na forma do art. 2o, ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III deste artigo, sem prejuízo do disposto no
(Revogado)
§ 2o.
§ 2o Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular dos Agentes mencionados no § 1o.
(Revogado)

Página 1299 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Março de 2021

RESOLVE: Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria n.º 0172/DGP de 23/02/2021, a qual nomeia THAIS BASTOS DE CAMARGO ARRUDA para exercer o cargo de provimento efetivo MÉDICO, 40 horas semanais, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0001233-36.2008.8.16.0097 PR 2019/0141318-6

DE VIOLAÇAO DO ART. 3º, I, DA LEI N. 10.507/02. PRETENSAO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 5 E 7.... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇAO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0001233-36.2008.8.16.0097 PR 2019/0141318-6

. Embora a Lei Federal n° 10.507/2002, vigente à época da elaboração do edital, estabeleça em seu artigo 3ª, inciso I..., DA LEI N. 10.507/02. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO …

Página 10339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º , I , DA LEI N. 10.507 /02. PRETENSÃO... de origem negou provimento à apelação aos seguintes fundamentos, in …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001233-36.2008.8.16.0097 PR 2019/0141318-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.767 - PR (2019/0141318-6) AGRAVANTE : JOAO CARLOS BERNARDO ADVOGADO : SANDRA KIOMI MAKITA E OUTRO(S) - PR034421 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 1.505.767 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.767 - PR (2019/0141318-6) AGRAVANTE : JOAO CARLOS BERNARDO ADVOGADO : SANDRA KIOMI MAKITA E OUTRO(S) - PR034421 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ADVOGADO :…

Página 4725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

CARLOS BERNARDO interpôs recurso especial, apontando violação do art. 3º, I, da Lei n° 10.507/02. Sustenta, em síntese, que: (...) o fato do município de Jardim Alegre ser de pequeno porte e de que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21495-07.2014.5.04.0024

A C Ó R D A O (2 . ª Turma) GMDMA/IVGB/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALTERAÇAO DE RESIDÊNCIA PARA FORA DA ÁREA DE ATUAÇAO DO…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 45388717

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 453887/17 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001233-36.2008.8.16.0097 PR 0001233-36.2008.8.16.0097 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÁO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE. CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO. EDITAL 001/2006. NECESSIDADE DE …

Termo ou Assunto relacionado