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22 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.507 de 10 de Julho de 2002

Art. 3 da Lei 10507/02

Lei nº 10.507 de 10 de Julho de 2002

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:

I - residir na área da comunidade em que atuar;

II - haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 1o Os que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, na forma do art. 2o, ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III deste artigo, sem prejuízo do disposto no

§ 2o.

§ 2o Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular dos Agentes mencionados no § 1o.

Inteiro Teor. 45388717

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 453887/17 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA

Inteiro Teor. : 45388717

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 453887/17 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011759820168260083 SP 1001175-98.2016.8.26.0083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000447782 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001175-98.2016.8.26.0083, da Comarca de Aguaí,

Inteiro Teor. : 2497472005

Publicado no AOTC Nº 192 de 27/03/2009 ACÓRDAO Nº 524/09 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 249747/05 ORIGEM : MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA INTERESSADO : ARLINDO ADELINO TROIAN ASSUNTO : ADMISSAO DE

Inteiro Teor. : 2497472005

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 249747/05 ASSUNTO: ADMISSAO DE PESSOAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA INTERESSADO: ARLINDO ADELINO TROIAN ADVOGADO / ROGÉRIO HELIAS CARBONI

Inteiro Teor. : 5133512015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.º: 513351/15 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARMELEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO BANDEIRA RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10082720145020006 SP 00010082720145020006 A28

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0001008-27.2014.5.02.0006 – 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: NEUSA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214950720145040024 RS 0021495-07.2014.5.04.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 9ª Turma Identificação PROCESSO nº 0021495-07.2014.5.04.0024 (RO) RECORRENTE: LUIZ EDUARDO GARCIA DA SILVA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0001206-55.2012.8.24.0076 - Mandado de Segurança / Liminar - 10/08/2015 do TJSC

ADV: ARNILDO STECKERT JÚNIOR (OAB 9868/SC), MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO (OAB 22047/SC) Processo 0001206-55.2012.8.24.0076 (076.12.001206-0) - Mandado de Segurança - Liminar - Impetrante: Luciana

Pg. 2123. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2015

n. 20.335 do CRI de Turvo (embargos de terceiro n. 076.14.000571-0 - fls. 28-29). Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, sob

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