Inciso II do Artigo 34 do Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002

Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 34. Compete à Casa Civil da Presidência da República:
II - decidir sobre a ampla divulgação de texto básico de projeto de ato normativo de especial significado político ou social, até mesmo por meio da Rede Mundial de Computadores ou mediante a realização de audiência pública, tudo com o objetivo de receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas;

Página 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2016

julgadores, com a finalidade de obter maior celeridade na prestação jurisdicional; item 3: evidentemente, tratando-se de matéria da competência dos Tribunais Regionais do Trabalho os seus respectivos…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0003857-30.2013.2.00.0000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003857-30.2013.2.00.0000 Requerente: ANDRE LUIS ALVES DE MELO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)   EMENTA :…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 4653-98.2015.5.90.0000

A C Ó R D A O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSIGM/ms/ca TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO – CRIAÇAO DO FÓRUM DA ZONA NORTE – DESCENTRALIZAÇAO DO FÓRUM RUY BARBOSA (BARRA FUNDA) –…

Página 11 da Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 3 de Setembro de 2015

1806/2015 Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2015 28, que cada Tribunal, no âmbito de sua região e 'mediante ato próprio', poderá…

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2014

SÃO PAULO I - Nº do SNT 1 01 07 SP 48 II - responsável técnico: Zita Maria Leme Brito, nefrologista, CRM 50006; III - membro: Rosa Maria Affonso Moyses, nefrologista, CRM 57613; IV - membro: Ana…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2014

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Fundação Luverdense de Saúde, inscrita no CNPJ nº…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2013

Art. 12. Os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN) reconhecidos pelas respectivas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal encontram-se relacionados no Anexo IV. Parágrafo…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2013

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as equipes…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2013

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos mínimos relativos à segurança, à eficácia e à rotulagem para a concessão de registro de produtos…

Termo ou Assunto relacionado