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19 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 34 do Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002

Art. 34, inc. II do Decreto 4176/02

Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Art. 34. Compete à Casa Civil da Presidência da República:

II - decidir sobre a ampla divulgação de texto básico de projeto de ato normativo de especial significado político ou social, até mesmo por meio da Rede Mundial de Computadores ou mediante a realização de audiência pública, tudo com o objetivo de receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas;

Pg. 27. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 03/05/2016

julgadores, com a finalidade de obter maior celeridade na prestação jurisdicional; item 3: evidentemente, tratando-se de matéria da competência dos Tribunais Regionais do Trabalho os seus respectivos

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 38573020132000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003857-30.2013.2.00.0000 Requerente: ANDRE LUIS ALVES DE MELO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)   EMENTA :

Pg. 11. Judiciário. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 03/09/2015

1806/2015 Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2015 28, que cada Tribunal, no âmbito de sua região e 'mediante ato próprio', poderá

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2014

SÃO PAULO I - Nº do SNT 1 01 07 SP 48 II - responsável técnico: Zita Maria Leme Brito, nefrologista, CRM 50006; III - membro: Rosa Maria Affonso Moyses, nefrologista, CRM 57613; IV - membro: Ana

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2014

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Fundação Luverdense de Saúde, inscrita no CNPJ nº

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2013

Art. 12. Os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN) reconhecidos pelas respectivas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal encontram-se relacionados no Anexo IV. Parágrafo

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as equipes

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2013

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos mínimos relativos à segurança, à eficácia e à rotulagem para a concessão de registro de produtos

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2012

ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.0952354/2008-46 Agenda Regulatória 2012: Não Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F47 -FLUAZINAM, contido na Relação de

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