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19 de junho de 2019
Artigo 34 do Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002

Art. 34 do Decreto 4176/02

Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Art. 34. Compete à Casa Civil da Presidência da República:

I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de projeto de ato normativo;

II - decidir sobre a ampla divulgação de texto básico de projeto de ato normativo de especial significado político ou social, até mesmo por meio da Rede Mundial de Computadores ou mediante a realização de audiência pública, tudo com o objetivo de receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas;

III - supervisionar a elaboração dos projetos de atos normativos e, no tocante à iniciativa do Poder Executivo, solicitar a participação dos órgãos competentes nos casos de:

a) declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e

b) deferimento de mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - na hipótese de regulamentação exigida por lei, instar os Ministérios e os órgãos da estrutura da Presidência da República ao cumprimento dessa determinação; e

V - zelar pela fiel observância dos preceitos deste Decreto, podendo devolver aos órgãos de origem os atos em desacordo com as suas normas.

Análise de Mérito

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em desfavor da Sra. Kellen Cristina

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3081420154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.814/2015-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 030.814/2015-4 [Apenso: TC 008.774/2015-3] Natureza: Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria). Recorrente: Casa

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3081420154

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO JULGADO ORIGINAL.

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2016

(normatiza o art, 19, IV da CE/SP e impõe os documentos que devem instruir os pedidos de alienação de bens imóveis) e Lei Estadual nº 9.475/96 (dispõe sobre a normalização de audiência com a

Pg. 27. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 03/05/2016

julgadores, com a finalidade de obter maior celeridade na prestação jurisdicional; item 3: evidentemente, tratando-se de matéria da competência dos Tribunais Regionais do Trabalho os seus respectivos

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 38573020132000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003857-30.2013.2.00.0000 Requerente: ANDRE LUIS ALVES DE MELO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)   EMENTA :

Pg. 11. Judiciário. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 03/09/2015

1806/2015 Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2015 28, que cada Tribunal, no âmbito de sua região e 'mediante ato próprio', poderá

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2014

SÃO PAULO I - Nº do SNT 1 01 07 SP 48 II - responsável técnico: Zita Maria Leme Brito, nefrologista, CRM 50006; III - membro: Rosa Maria Affonso Moyses, nefrologista, CRM 57613; IV - membro: Ana

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2014

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Fundação Luverdense de Saúde, inscrita no CNPJ nº

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