Artigo 34 do Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002

Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 34. Compete à Casa Civil da Presidência da República:
I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de projeto de ato normativo;
II - decidir sobre a ampla divulgação de texto básico de projeto de ato normativo de especial significado político ou social, até mesmo por meio da Rede Mundial de Computadores ou mediante a realização de audiência pública, tudo com o objetivo de receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas;
III - supervisionar a elaboração dos projetos de atos normativos e, no tocante à iniciativa do Poder Executivo, solicitar a participação dos órgãos competentes nos casos de:
a) declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e
b) deferimento de mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal;
IV - na hipótese de regulamentação exigida por lei, instar os Ministérios e os órgãos da estrutura da Presidência da República ao cumprimento dessa determinação; e
V - zelar pela fiel observância dos preceitos deste Decreto, podendo devolver aos órgãos de origem os atos em desacordo com as suas normas.
Análise de Mérito

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01021820190

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.218/2019-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 010.218/2019-0. Natureza: Monitoramento. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República e Ministério do Turismo…

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em desfavor da Sra. Kellen Cristina…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03081420154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.814/2015-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 030.814/2015-4 [Apenso: TC 008.774/2015-3] Natureza: Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria). Recorrente: Casa…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03081420154

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO JULGADO ORIGINAL.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2016

(normatiza o art, 19, IV da CE/SP e impõe os documentos que devem instruir os pedidos de alienação de bens imóveis) e Lei Estadual nº 9.475/96 (dispõe sobre a normalização de audiência com a…

Página 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2016

julgadores, com a finalidade de obter maior celeridade na prestação jurisdicional; item 3: evidentemente, tratando-se de matéria da competência dos Tribunais Regionais do Trabalho os seus respectivos…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0003857-30.2013.2.00.0000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003857-30.2013.2.00.0000 Requerente: ANDRE LUIS ALVES DE MELO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)   EMENTA :…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 4653-98.2015.5.90.0000

A C Ó R D A O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSIGM/ms/ca TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO – CRIAÇAO DO FÓRUM DA ZONA NORTE – DESCENTRALIZAÇAO DO FÓRUM RUY BARBOSA (BARRA FUNDA) –…

Página 11 da Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 3 de Setembro de 2015

1806/2015 Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2015 28, que cada Tribunal, no âmbito de sua região e 'mediante ato próprio', poderá…

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado