Art. 20 do Decreto 4340/02

Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Art. 20. Compete ao conselho de unidade de conservação:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

Página 13 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 18 de Março de 2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PORTARIA Nº 006/2015 – FMDMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE , responsável pela gestão do Fundo Municipal para o…
há 5 anos

Página 100 do DOERS (DOERS) de 27 de Fevereiro de 2015

Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Secretária de Estado: ANA MARIA PELLINI End: Avenida Borges de Medeiros, nº 261 Porto…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 22 de Janeiro de 2015

Periferia". II - Para compor a referida Comissão são designados os seguintes membros: a) MARIA AZENILDA VIEIRA DE ARAÚJO, servidora, com matrícula de nº 11.483-3, Gerente da Célula de Economia…

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2014

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação…

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2014

Parágrafo único. Os processos de criação de Conselhos somente serão submetidos a exame da Procuradoria Federal Especializada quando houver dúvida jurídica específica, observados os procedimentos…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2014

II - DA SOCIEDADE CIVIL a) Associação dos Moradores do Penedo, Tapera e Glória, sendo um titular e um suplente; b) Associação Comercial e Industrial de São João del Rei/MG, sendo um titular e um…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2014

Art. 2° O PAN Tubarões tem como objetivo geral "Mitigar os impactos sobre os elasmobrânquios marinhos ameaçados de extinção no Brasil e de seus ambientes, para fins de conservação em curto prazo". §…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2014

13  ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOSDO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  Bens  119.216.526,69.  Serviços  8.535.992,87.  Outros  504.113,96.  Total (1)  128.256.633,52. …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2014

Nº 1.559 - Marilene Leite de Oliveira Santos, São Francisco, Município de Lagoa Grande/Pernambuco, irrigação. Nº 1.560 - Maria do Carmo Paulino da Silva, São Francisco, Município de Lagoa…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2014

Parágrafo único. O Conselho do Parque Nacional de São Joaquim é presidido pelo chefe ou responsável institucional, que indicará seu suplente. Art. 3º O mandato dos conselheiros é de dois anos,…

Termo ou Assunto relacionado