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21 de fevereiro de 2017
Artigo 32 do Decreto nº 4.382 de 19 de Setembro de 2002

Art. 32 do Decreto 4382/02

Decreto nº 4.382 de 19 de Setembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .

Subseção II

Da Base de Cálculo Valor da Terra Nua

Art. 32. O Valor da Terra Nua - VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º, art. 10, § 1º, inciso I ):

I - construções, instalações e benfeitorias;

II - culturas permanentes e temporárias;

III - pastagens cultivadas e melhoradas;

IV - florestas plantadas.

§ 1º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º,

§ 2º).

§ 2º Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural.

Valor da Terra Nua Tributável

Pg. 80. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2016

e seguintes do Decreto Federal n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002 (que trata do VTN – Valor da Terra Nua). Iniciou... Municipal (Lei Complementar Municipal n.º01/1991), bem como o disposto no artigo 30 do Código Tributário Nacional c/c artigo 32... de Amambai VALDIR JOSÉ LUIZ Secretário de Gestão. Publicado no DOM (...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2016

do Código Tributário Nacional c/c art. 32 e seguintes do Decreto 4382, de 19 de setembro de 2002, que trata do valor... a receber, conforme estabelecido no art. 7º deste decreto. Art. 16 Os servidores responderão nos termos do Estatuto... do Servidor Público pelo não cumprimento às normas deste Decreto. Art. 17 Este D...

Pg. 119. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/12/2015

do Decreto Federal n.º 4.382 , de 19 de setembro de 2002 (que trata do VTN – Valor da Terra Nua). Iniciou-se os trabalhos... Complementar Municipal n.º 01/1991), bem como o disposto no artigo 30 do Código Tributário Nacional c/c artigo 32 e seguintes... ao exercício financeiro de 2016, obedecendo ao que dispõe nos art...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/11/2015

. 30 do Código Tributário Nacional c/c art. 32 e seguintes do Decreto 4382, de 19 de setembro de 2002, que trata do valor... Identificador: 1B9336EE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 129/2015 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. “Cria a Comissão...; DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Comissão Municipal de Valores Imobiliá...

Pg. 725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu apelação, tirada de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, somente no efeito devolutivo. Nas

Pg. 1700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º).Tais dispositivos legais delimitam as hipóteses a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por via de consequência, afastam sua

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/12/2014

4 – VARJÃO JUNTO AO RIO PARANÁ (SECO)  3.240,95  4.252,81  5 – VARJÃO JUNTO AO RIO PARANÁ (ALAGADO)  2.755,81  3.614,79  GLEBA BOM FUTURO LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$ REGIÃO  ITR  ITBI  GLEBA

Pg. 15. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/11/2014

Publicado por: Samia Alves Gomes da Costa Código Identificador: 4295213D ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 142/2014 DE 10 DE

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