Artigo 13 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 13. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Página 9 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Seção De Contratação Avisos De Licitação Homologação - PE059/2021 - DISTRISUPRI…

Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Contratada: Irmãos Gleriano Ltda - ME – CNPJ n.º 04.479.683/0001-62 Objeto: Aquisição de água mineral com entrega parcelada Vigência: de 17 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 Valor global…

Página 126 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

UGE: 090161 PTRES: 090606 Programa de Trabalho nº: 10302093048500000 Fonte de Recurso nº: 001001141 Natureza da Despesa: 33903031 Parecer Jurídico: Referencial CJ/SS nº 08/2021 – 04/03/2021…

Página 7 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Seção De Contratação Avisos De Licitação Homologação - PE049/2021 AVISO DE RESULTADO…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Julho de 2021

III - informar a Controladoria-Geral do Estado - CGE sobre a solução do PAD; IV - encaminhar esta portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, para adoção das providências de sua…

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Junho de 2021

. . MiNistÉrio PÚBLico do estado do ParÁ . .. Portaria . PORTARIA Nº 1655/2021-MP/PGJ o ProcUrador-GEral dE JUSTiÇa, usando de suas atribuições legais, r E S o l V E: dESiGNar, como pregoeira deste…

Página 8 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Junho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Avisos De Licitação PE060/2021 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE060/2021…

Página 9 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Junho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Seção De Contratação Avisos De Licitação Homologação - PE058/2021 - D LENZI COMÉRCIO…

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Junho de 2021

. terMo aditiVo a coNtrato . eXtrato de terMo aditiVo ao coNtrato Nº do Termo Aditivo: 01 Nº do contrato: 12/2020 objeto do contrato: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de…

Página 111 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2021

MiNiStÉRio PÚBLico Do EStADo Do PARÁ . PoRtARiA . PoRtARiA Nº 1452/2021-MP/PGJ o ProcUrador-geral de jUstiÇa, usando de suas atribuições legais, r e s o l v e: desigNar, como pregoeiro deste Órgão, o…

Termo ou Assunto relacionado