Art. 13 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 13. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

/2018 da administrativas e demais cominações legais. Universidade Federal do Rio Grande; Artigo 7°, da Lei Federal 10.520/02..., por intermédio da DIRETORIA DE 73.993.362/0001-02. ENGENHARIA E …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 18 de Fevereiro de 2019

, com fulcro nos artigos 86 a 88 da Lei . 8.666/1993, do artigo 7º da Lei 10.520/02, art. 13, II, §1º Decreto Muni cipal 9.175... nos artigos 86 a 88 da Lei . 8.666/1993, do artigo 7º da lei 10.5…

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2019

7º da Lei Federal 10.520/2002 O Reitor da Universidade de São Paulo, com fundamento no artigo 42, incisos I e IX... da Administração do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com …

Página 115 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2018

DE 13-12-2018 Fator de Prioridade “K” Os valores de K iguais a 1,00 correspondem às ações imediatas do Plano da Bacia... do artigo 1º SUBPDC AÇÃO FATOR DE PRIORIDADE (K)* 1.4 Aprimoramento e …

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2018

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 PROCESSO RG Nº 2304/2018 Interessado: VALDEMIR PEREIRA…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2018

DE: 10/09/2018 ATRIBUINDO , gratificação de representação aos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade: NOME: AILTON FERNANDES FARIA RG: 173951284 Matrícula: 28154 Gratificação:…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 6 de Setembro de 2018

à SEMJUV. II. Verificar se a entrada de materiais, execução ou prestações de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2018

NOME: GABRIELA MENEGUINE KRAUSS RG: 497830772 Matrícula: 28130 Gratificação: Assistente Parlamentar VII A partir de 21/08/2018 NOME: ISABELA DONTALO ESCUDERO RG: 489403207 Matrícula: 27328…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2018

NOMEANDO , nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978: AYL DE ANDRADE MARQUES FILHO, RG nº 22784593, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE…

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2018

Contratante: Estado de São Paulo - Polícia Militar - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSACG - UGE 180.152). Licitante(s) vencedora(s): Item 1- (4080874) FRACASSADO Item 2- 200…
Termo/Assunto relacionado