Artigo 12 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

159/2020. HOMOLOGO, com fulcro no disposto no inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado.... Pregão Eletrônico 173/2020. HOMOLOGO, com fulcro no disposto no inciso XXII, …

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

- 27 de 25/05/06 - inciso XVIII do artigo 12º , combinado com o artigo 8º da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 para... da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 para instrução dos autos com os atos …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2021

. HOMOLOGO, com fulcro no disposto no inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com artigo 12..., da Lei Federal 10.520/2002, combinado com artigo 12 do Decreto 47.945/2003 e …

Página 228 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

e da Resolução CC- 27 de 25/05/06 - inciso XVIII do artigo 12º, combinado com o artigo 8º da Lei Federal 10.520 de 17/07... nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de …

Página 257 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

ções constantes do Termo de Referência, que integra o Edital como Anexo I. Na página 29 do Edital, Onde se lê: "7 – DA ENTREGA 7.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue em até 15 (quinze)…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

Fundação Faculdade de Medicina CNPJ 56.577.059/0001-00 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO PR-0053/2020-01 – RC 31.849 (CG 85.168) Fornecimento de MESA ORTOSTÁTICA. Oferta de Compra BEC:…

Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Dezembro de 2020

, nos termos estabelecidos nos incisos II e III, do Art. 2-A, da lei federal . 10.191/2001 c/c Art. 12, da Lei Federal .... 10.520/2002, com a devida adjudicação na ARP supra. FLYMED COMERCIO DE …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2020

XXII , do Artigo 4º , da Lei Federal 10.520 /2002, combinado com Artigo 12 do Decreto 47.945 /2003 e inciso VII do Artigo 6... Federal 10.520 /2002, combinado com Artigo 12 do Decreto 47.945 /2003 …

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2020

de 25/05/06 - inciso XVIII do artigo 12º, combinado com o artigo 8º da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 para instrução..., em conformidade com o disposto no artigo da Lei Federal 8.666/1993. Da …

Página 278 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2020

/06 - inciso XVIII do artigo 12º, combinado com o artigo 8º da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 para instrução dos autos... atualizações, Lei Federal 10.520/02 e Decreto Estadual 47.279/02, pelo …

Termo ou Assunto relacionado