Art. 12 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

, com fulcro no disposto no inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com artigo 12 do Decreto... vigentes, HOMOLOGO, com fulcro no disposto no inciso XXII, do artigo 4º, da L…

Andamento do Processo n. 5462277.12.2019.8.09.0000 - 20/08/2019 do TJGO

. Esse é o entendimento obtido da leitura do art. 4º, incs. XX, XXI e XXII, da Lei 10.520/02 e art. 12, incisos XX e XXI..., nos termos da Lei 10.520/02, artigo 9º): “§ 4º. Qualquer …

Página 3546 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

da leitura do art. 4º, incs. XX, XXI e XXII, da Lei 10.520/02 e art. 12, incisos XX e XXI do citado Decreto 7.468/2011... atribuição para adjudicar o objeto da licitação. Explica que “Não …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Maio de 2019

de Nova Mutum/MT, contrariando os normativos elencados no inciso I e caput do art. 12 da Lei 10.520 de 2002. - Tópico... inciso III do artigo 9º da Lei . 8666/93. - Tópico - 3. DA ANÁLISE DOS …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04042220186

, da Lei 10.520/2002, art. 20, inciso I, art. 24 e art. 26, caput e § 1º, da IN 5/2017 – SEGES/MPDG e art. 12, inciso I e § 2... das propostas, ao teor do disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019

de Administração, conforme documento datado de 19/02/2019, DECIDE, nos termos do art. 4º, incisos XXI e XXII da Lei 10.520/2002... aplicada: Lei federal 10.520/2002, Lei federal

Página 215 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2018

com o artigo 8º da Lei Federal 10.520/2002 para instrução dos autos com os atos praticados por meio eletrônico e tendo em vista... integrante. 3.2. Nos termos do artigo 9º da Lei Federal

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2018

, artigo 16 e da Resolução CC-27 de 25-05-2006, inciso XVIII do artigo 12, combinado com o artigo 8º da Lei Federal 10.520... na educação superior. (1575) UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS Despachos do …

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Dezembro de 2018

; CONSIDERANDO, o Art. 3º, § 1º da Lei Municipal 018 de 12 de dezembro de 1995; RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar... n⁰ 10.520/02 Artigo 12 Inciso II , de acordo com as seguintes cláusulas. CLÁUSULA …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2018

e XXII da Lei 10.520 /2002 e do artigo 12 , inciso XX c/c artigo 13, incisos VII, VIII e IX, ambos do Regulamento... Eletrônico, aprovado pelo Ato 15/2013, combinado com o inciso XXII , do art…
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