Artigo 12 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”

Página 160 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2021

CNPJ n°: 02.452.483/0001-90 Objeto: Contratação de serviços especializados e Controle Integrado de Pragas e Vetores para o aeroporto estadual de Sorocaba – SP. Valor do Contrato: R$ 8.640,00…

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2021

um centavos), correspondente a 05% (cinco por cento) do valor do contrato; com validade até o dia 17/04/2024; b)Cédula de identidade; c)Registro comercial, no caso de empresa individual; d)Ato…

Página 173 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 ABERTURA DE LICITAÇÃO - COMUNICADO A Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, comunica a abertura do procedimento…

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

- CONSÓRCIO FUTURE ATP – OTZ – nota técnica = 51,00 pontos LOTE 4: - CONSÓRCIO SUPERVISOR NOVA ENGEVIX – AGENCIA E – nota técnica = 72,00 pontos - SYSTRA – nota técnica = 62,00 pontos - PENTAGONO –…

Página 249 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2021

parte de cima e de baixo e barbante pelo comprimento e largura da embalagem, se esta tiver mais de 10Kg; 9.4. - É de responsabilidade das(os) Artesã(ãos), Grupos de Produção Artesanal/Entidades…

Página 2 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2021

DEDINI SA EQUIP. E SISTEMAS........................................................... 25 DEDINI S/A IND.S DE BASE ................................................................ 25 DOADO S/A…

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 085/2021 CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS CONTRATADA: FC CLEAN SERV. DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI…

Página 212 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2021

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA Comunicado: Pregão Eletrônico nº 260/2021, Processo nº 2021/00510, OBJETO: PROTESE VALVULAR - BIOLOGICA, AORTICA E MITRAL COM CESSÃO DE…

Página 102 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Agosto de 2021

prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se a partir do dia subsequente a data da publicação do presente relatório. Publique-se em 13/08/2021. Fica designado o dia 24/08/2021 para retomada do…

Página 89 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Agosto de 2021

O Município de Verdejante, através da O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERDEJANTE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 38 da Lei Federal nº 8666/93, RESOLVE: HOMOLOGAR E ADJUDICAR…

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