Artigo 12 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2021

Bank of America Merrill L ync Banco Múltiplo S.A. h CNPJ/ME nº 62.073.200/0001-21 - NIRE 35.300.097.505 Ata da Assemb leia Geral Ordinária realizada em 30/04/2021 Hora e Local da Assemb leia:…

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2021

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 ABERTURA DE LICITAÇÃO - COMUNICADO A Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, comunica a abertura do procedimento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001725-52.2021.4.04.0000 5001725-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001725-52.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA AGRAVANTE: MARCELO BOSIO AGRAVADO:…

Página 297 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

Altere Securitizadora S.A. Companhia Aberta - CNPJ 02.783.423/0001-50 Retificação de Edital de Primeira Convocação de Assembleia Geral Extraordinária, Dirigida aos Titulares de Certificados de…

Página 179 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

Linx S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ: 06.948.969/0001-75 - NIRE: 35.300.316.584 Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Ficam os senhores acionistas da…

Página 90 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2021

Fundação Butantan CNPJ 61.189.445/0001-56 HOMOLOGAÇÃO Despacho da Superintendência de 06.04.2021. Processo nº 001/0708/003.146/2020. Objeto: Serviço de Confecção de Bancos e Armários em Aço Inox para…

Andamento do Processo n. 8000776-90.2018.8.05.0235 - Mandado de Segurança Cível - 12/04/2021 do TJBA

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Página 1135 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2021

Advogado: Jairo De Jesus Teixeira (OAB:0029764/BA) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS…

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