Art. 12 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”

Página 882 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

considerações. A Licitação na modalidade pregão encontra-se prevista na Lei 10.520/2002, que apesar de não trazer... que prestem, no prazo de 10 (dez) dias, as informações de que trata o art. …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

Federal 10.520/2002, combinado com artigo 12 do Decreto 47.945/2003 e inciso VII do artigo 6º da Resolução CEGP -10/2002... legais vigentes, HOMOLOGO , com fulcro no disposto no inciso XXII, do arti…

Página 104 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

na Lei Federal 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, alterada pelo art. 12 da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto... e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Dá nova redação ao inciso II do artigo

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

da nanceiras; (b) face à apuração de lucro líquido no montante de do artigo 4º , da Lei Federal 10.520 /2002, combinado... nos termos do artigo 202 2 da Lei 6.404 4/76. Os lucros remanescentes …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 26 de Setembro de 2019

PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI FEDERAL N. 10.520 E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO... do art. 85 da LC n. 102 /2008. Processo : 1058716 Natureza: DENÚNCIA …

Andamento do Processo n. 8000776-90.2018.8.05.0235 - Mandado de Segurança Cível - 25/09/2019 do TJBA

pregão encontra-se prevista na Lei 10.520/2002, que apesar de não trazer o regramento do pregão na modalidade..., as informações de que trata o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Expeça- se …

Página 832 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2019

considerações. A Licitação na modalidade pregão encontra-se prevista na Lei 10.520/2002, que apesar de não trazer... prazo de 10 (dez) dias, as informações de que trata o art. 7º, I, da Lei

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

, com fulcro no disposto no inciso XXII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com artigo 12 do Decreto... vigentes, HOMOLOGO, com fulcro no disposto no inciso XXII, do artigo 4º, da L…

Andamento do Processo n. 5462277.12.2019.8.09.0000 - 20/08/2019 do TJGO

. Esse é o entendimento obtido da leitura do art. 4º, incs. XX, XXI e XXII, da Lei 10.520/02 e art. 12, incisos XX e XXI..., nos termos da Lei 10.520/02, artigo 9º): “§ 4º. Qualquer …

Página 3546 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

da leitura do art. 4º, incs. XX, XXI e XXII, da Lei 10.520/02 e art. 12, incisos XX e XXI do citado Decreto 7.468/2011... atribuição para adjudicar o objeto da licitação. Explica que “Não …
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