Art. 11 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Dezembro de 2019

da Lei 8.666 /1993, do art. 11 da Lei 10.520 /2002, do art. 1º, do Decreto n.º 50.605, de 11 de maio de 2009... da Lei 8.666 /1993, do art. 11 da Lei 10.520 /2002, do art. 1º, do …

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

8.666 /1993, do art. 11 da Lei 10.520 /2002, do art. 1º, do Decreto n.º 50.605, de 11 de maio de 2009, que alterou... da Lei 8.666 /1993, do art. 11 da Lei 10.520 /2002, do art. 1º, do …

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

de junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002; CONSIDERANDO a deliberação da COMISSÃO.../AM -AC-RO-RR, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o …

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Dezembro de 2019

de Registro de Preços (SRP) previsto nos artigos 15 da Lei 8.666/93 e 11 da Lei 10.520/02, obedecerão ao disposto..., nos termos dos artigos 2º, § 1º, da Lei 10.520/2002 e 56, do Decreto …

Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Dezembro de 2019

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA O HCAP, com amparo legal no Artigo 11 da Lei Federal 10.520... 11 da Lei Federal 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 5 de Dezembro de 2019

do art. 15, II, da Lei 8.666/93, Art. 11 da Lei 10.520/2002, Decreto 3555/2000, Decreto 7.892/2013 e de acordo..., art.57, inciso II da Lei 8.666/93. DO PREÇO : O preço global previsto …
Jaques Douglas, Advogado
há 8 dias

A Licitação na modalidade Pregão e o Princípio da Eficiência

mais usado é o de menor preço. Porém, o artigo 11 da Lei 10.520/02, possibilitou o registro de preço por pregão... de 2002 através da Lei Federal 10.520/02 . Essa modalidade de licitação é …

Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Dezembro de 2019

que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e no Art. 11 da Lei 10.520/2002... Registro de Preços , sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal 1…

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Novembro de 2019

artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei Federal 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal... e Portarias 890/2013-SMS.G e 459/2017-SMS.G, Portaria 459/2017-SMS.G e nas …

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

3º da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei Federal 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520... e Portarias 890/2013-SMS.G e 459/2017-SMS.G, Portaria 459/2017-SMS.G e nas …
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