Art. 10 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001.

Página 55 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Julho de 2019

de Administração do Exército (RAE), em vigor na Corporação, de acordo com o § 40, do art. 10 da Lei . 10.520 /2002... para apurar sua conduta. São Luís-MA, 02 de julho de 2019. DPC ALEXANDRE …
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há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 96802018 MS 1927339

de Pregão Presencial 28/2018 tem amparo na Lei Federal n° 10.520/02, Lei Federal 8.666/93 eDecreto Federal 7892/2013... na Lei Federal 10.520-2002, e na Lei Federal n°8.666-93 e suas …
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há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO ADMINISTRATIVO : 110962017 MS 1813983

em conformidade com asdisposições contidas no art. 3º da Lei Federal n. 10.520/2002, nos arts. 27 a 32da Lei Federal n. 8.666/1993....LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI N. 10.520/02. …
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há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 86312018 MS 1921355

.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial 47/2018 tem amparo na Lei Federal n° 10.520/02... de Preços 007/2018, (SIC) pois atendem àsdisposições estabelecidas na L…

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2019

de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto 5.450/05, itens 18.1.5..., §2º e §5º; art. 7º, art. 10 e art. 15 da Norma Operacional DIRAD/SE/MP 0…
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há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 250942017 MS 1874407

do Diário Oficial 9.533/17 de f. 172, em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeirodo artigo 61 da Lei 8.666/93... esclarecer que emobservância ao que dispõem os artigos 9º e 10, inciso …

Página 206 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2019

(BEC-SP), observado o disposto na Lei Federal 10.520/02, pelo Decreto Estadual 49.722/05, na Resolução da Secretaria... Eletrônico ou Presencial, nos termos da Lei Federal 10.520/02 e da Lei

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Dezembro de 2018

, da Constituição do Estado e com fundamento nos artigos 10, §3º, da Lei Federal 10.520/2002, Considerando o disposto no art.... 1º da Lei Federal 10.520/2002, que disciplina a adoção de …
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há 9 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 74462018 MS 1914147

na Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Complementar n.º 123/06,Portaria Municipal n.º 57/18, Decretos n.º 006 e 007/13....A cópia da designação do fiscal do contrato está acostada às fls. 248-249,nos …
TCE/MS
há 9 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 74412018 MS 1914143

supra.O procedimento licitatório Pregão Presencial n.º 10/2018 - (fls. 43-71) está amparado na Lei Federal n.º 10.520 /02... do contrato está acostada às fls. 329-330,nos termos do art. 67 da Lei
Termo/Assunto relacionado