Artigo 10 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001.

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Julho de 2021

CONSIDERANDO o EDITAL 04/2014, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, que provimento de vagas e cargo do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins/TO, publicado no Diário Oficial do…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 393029 - SUP.REG.PE - DNIT Número do Contrato: 343/2020. Nº Processo: 50604.006441/2019-11. Pregão. Nº 129/2020.

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Julho de 2021

Art. 2º REVOGAR a Resolução CEE/TO nº 242, de 14 de dezembro de 2018, publicada no D.O.E. nº 5.278, em 15 de janeiro de 2019; com efeitos legais retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 3º…

Página 45 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Janeiro de 2021

do Art. 3.º., inciso IV da Lei Federal n.º. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Art. 10. Do Decreto Municipal n.º. 001/2013..., anexo l deste Edital. Recursos: previstos no orçamento vigente. …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 5 de Janeiro de 2021

o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e com fundamento nos artigos 10, §3º da Lei Federal 10.520/2002.... 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e com fundamento nos artigos

Página 339 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Dezembro de 2020

confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado e com fundamento nos artigos 10, §3º, da Lei Federal 10.520.../2002, e com fulcro no Ato 1.261 - DSG, e, Considerando o disposto …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA Nº 4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 O DIRETOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas…

Página 11 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Novembro de 2020

, na Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002, na Lei Estadual 10.403, de 29 de dezembro de 2015, no Decreto Federal ... Luís, 10 Lei 10.520/2002, a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0170551-42.2019.8.21.7000 RS

, conforme manda a Lei . 10.520 /2002, no artigo 3º , inc. I ) em 25 de julho de 2014, foi publicado no jornal de circulação... comuns, conforme dispõe o artigo 10 da Lei Federal n.º 10.520 /2002

Página 950 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2020

, de 03 de abril de 2020, c/c inciso IV, do art. 3º, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002; RESOLVE: Art. 1º..., matrícula 1769/02. Art. 4º Fica revogada a Portaria 689, de 17 de …

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