Artigo 9 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2021

10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei... 10.520/02, c/c o artigo 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Id: 2293740 …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Janeiro de 2021

licitações do Pregão por expressa determinação do art. 9° da Lei Federal 10.520/02, fica REVOGADO o Pregão Eletrônico... de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que, nos …

Página 169 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

Federal . 8.666 /93, aplicada subsidiariamente à modalidade do Pregão conforme art. 9º da Lei Federal . 10.520 /02... o prazo de 5 (dias) dias úteis a contar do recebimento desse expediente, …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

alteração, com base no Art. 21 , § 4º , da Lei . 8.666 /93 c/c Art. 4º Inciso V e Art. 9º da Lei . 10.520 /2002... das alterações e com base no Art. 21 , § 4º , da Lei . 8.666 /93 c/c e Art. 9

Página 201 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Janeiro de 2021

. 8.666 /93 c/c Art. 4º Inciso ―V‖ e Art. 9º da Lei . 10.520 /2002, as datas e horários ficam remarcados: RECEBIMENTO... no Artigo 43 , Parágrafo primeiro, Inciso III da Lei Federal 4.320 /64: …

Página 203 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Janeiro de 2021

. 9º da Lei . 10.520 /2002, a data e hora da sessão de disputa ficam remarcadas conforme abaixo: RECEBIMENTO... 1 e 5; Anexo 07 nos itens 2 e 8. Por força das alterações e com base no Art. 21 , § …

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

/2020 e do art. 7º da Lei 10.520 /02 c/c art. 49 do Decreto Presidencial 10.024 /19, ficando facultada a apresentação.... 109 , I , f , da Lei 8.666 /93, c/c o art. 61 da Lei 9.784 /99, …

Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Janeiro de 2021

-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no Art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c Art. 49 da Lei 8.666... o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, …

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal...: Artigo 1º - A instauração de Apuração Preliminar, em conformidade com o artigo

Página 106 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

pautado na Lei federal 10.520, de 17 de julho de 2002, e, de maneira subsidiária, na Lei Federal 8.666, de 21..., portanto, segundo o Art. 9º da lei 10.520/02, a lei 8.666/93 tem …

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