Art. 9 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

nos artigos 79, inciso I e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93 c.c. art. 9º da Lei Federal 10.520/02 e no item 5... 23.189.355/0001-76, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 e …

Página 159 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Com base na Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Decreto 47.297 de 06/12/2002 e CEGP-10 de 19/11/2002, artigo 9º, Inciso IX... – ME CNPJ 03.411.421/0001-01 Vencedor do item: 02 Valor total: …

Página 539 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, INCISO II , DA LEI 8.666 /93, COMBINADOS COM O ARTIGO 9 º DA LEI 10.520 /02. INCONFORMISMO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS... de efeito suspensivo, por não se vislumbrar risco de dano grave, de …

Página 540 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, INCISO II , DA LEI 8.666 /93, COMBINADOS COM O ARTIGO 9 º DA LEI 10.520 /02. INCONFORMISMO. IRREGULARIDADES COMPRO... DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 83, XXI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 1º …

Página 18 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

Federal 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto Distrital 26.851/2006. 12.4... do Edital 1 - SEEC/DF, de 17 de setembro de 2019, bem como a …

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Setembro de 2019

10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto Distrital 26.851/2006. 12.4 Decreto... de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (Lei Complementar …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

, cumprindo ao agente público buscar na Lei 8.666/93 a solução. O art. 9º da Lei 10.520/02 prevê a aplicação subsidiária... poderia estabelecê-lo. Como a Lei 10.520/02 não impede a …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2019

, IV , 23 , § 1º , da Lei 8.666 /93, c/c art. 9º da Lei 10.520 /2002, o que caracteriza conduta vedada pelo art. 3º , § 1º , I , da Lei 8.666 /93;... sistemática e teleológica do ordenamento …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2019

que contraria o art. 40 , § 2º , II , da Lei 8.666 /93, c/c art. 9º da Lei 10.520 /2002, além de ir de encontro... do procedimento, conforme determina o art. 3º , incisos I , II e III da Lei 10.5…

Página 218 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

em consonância com o disposto na Lei 10.520/02 Art. 9º, c/c o Art. 48, § 3º da Lei 8.666/93, a empresa Dioxsan... dos Municípios Mineiros • ANO XI | 2589 3081 MARÍLIA APARECIDA ALMEIDA VENTURA …
Termo/Assunto relacionado