Art. 8 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Setembro de 2019

na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico em atendimento do art. 8º da Lei 10.520 /2002 c/c ao art. 21 do Decreto Estadual ... 10.520 /2002; Considerando o disposto no artigo 21 a 24 do …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

no artigo 8º da Lei Federal 10.520 /02, que traz o entendimento de que os eventos ocorridos na sessão pública..., de modo inútil, sob pena de descumprir o artigo 3º , III , da Lei Federal 10.5…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Julho de 2019

com os artigos 21 a 25 do Decreto Estadual 840/2017, bem como no artigo 3º, inciso IV da Lei Federal 10.520, de 17 de julho... de Estado de Fazenda com a responsabilidade de realizar …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00920820119

das empresas concorrentes, contrariando os artigos art. 9º Lei 10.520/2002, c/c os arts. 3º e 90 da Lei 8.666/93; b... na formatação das propostas das empresas concorrentes, contrariando os artigos

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 70727018

, e art. 43, IV, ambos da Lei n° TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 8.666/93, art. 3° da Lei10.520/02, art. 8°, II.... 37, caput, da Constituição Federal, o art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, …

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Maio de 2019

Complementar Estadual n.º 21/98, atendendo ao disposto no Art. 4º, inciso XXII da Lei Federal n.º 10.520/2002, Art. 14 do Decreto... /2002 e Art. 8º , incisos X e XII, do Decreto Estadual n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080137383 RS

. 28 da Lei Estadual n° 13.191/03 c/c 7° da Lei10.520/02 e arts. 1°, 2°, e 8° do Decreto Estadual n° 42.250/03; e, R... e no contrato e das demais cominações legais. Outrossim, dispõe o artigo

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Fevereiro de 2019

. Considerando o inciso IV do art. 3º da Lei 10.520/2002; Considerando o disposto no artigo 24 do Decreto Estadual 840/2017... de realizar licitação na modalidade Pregão Presencial e …

Página 215 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2018

com o artigo 8º da Lei Federal 10.520/2002 para instrução dos autos com os atos praticados por meio eletrônico e tendo em vista... ARTIGO 65, §8º VIGÊNCIA: 01/03/2018 A 28/02/2019 PRIMEIRO TERMO - …

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2018

, artigo 16 e da Resolução CC-27 de 25-05-2006, inciso XVIII do artigo 12, combinado com o artigo 8º da Lei Federal 10.520... a Cooperativa financeiramente. Artigo 8º - Integrarão o Acordo, além dos …
Termo/Assunto relacionado