Artigo 8 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

nho 2020NE00520, programa de desembolso 2020PD00823 vencimento 16/01/21, data do pagamento 18/01/21, 2021PD00053 vencimento 25/02/21, data do pagamento 26/02/21 e 2021PD00157 vencimento 06/05/21,…

Página 107 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor/prestador de serviços tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; e b)…

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2021

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 ABERTURA DE LICITAÇÃO - COMUNICADO A Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, comunica a abertura do procedimento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015943-85.2021.4.04.0000 5015943-85.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão que indeferiu a liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 044/2021 até o julgamento …

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Abril de 2021

a realizar-se em sua sede, na sala de Licitações, na Avenida Goiás, Esq. c/ Rua Goiânia, Centro, Uruaçu-GO, CEP: 76.400-000, em sessão pública, na forma da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando o TIPO…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

foram introduzidas c.c. artigos 6º e 8º da Portaria Normativa 204/2011, bem como o artigo 7º da Lei Federal 10.520... com a Administração pelo prazo de 4 anos. Fundamento legal: artigo 87º , inciso …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

de tal licitante ter apresentado documento falso no âmbito do certame, descumprindo o art. 7º da Lei 10.520 /2002 c/c art. 17... do documento, em desconformidade com o art. 4º , inciso XI , da Lei 1…

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

do artigo 12º, combinado com o artigo 8º da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 para instrução dos autos com os atos..., com as conseqüências previstas, aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

- 27 de 25/05/06 - inciso XVIII do artigo 12º , combinado com o artigo 8º da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 para... da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002 para instrução dos autos com os atos …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

no Amapá, nos termos dos artigos 215, 217 e 220 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/2015... publicada no DOU de 27 de agosto de 2018 e, tendo em vista o que consta nos …

Termo ou Assunto relacionado