Art. 7 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 4 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 18 de Setembro de 2019

. CELEBRAÇÃO: 17/09/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decretos Municipais 282..., Lei 10.520/02, Decretos Municipais 282/2017 e 283/2017. …

Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

contemplados no art. 7º da Lei Federal 10.520 /2002, aplicar-se-á suspensão temporária de participar em licitação e impedimento... contrato poderá ser ainda amigável, por acordo entre as partes, …

Página 324 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

a efetiva substituição dos produtos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 7º da Lei 10.520 , de 17/07/2002... de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei 8.666 /93 ou de …

Página 325 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

da Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002. PARÁGRAFO QUARTO - A autoridade competente para determinar a contratação... PRIMEIRO – Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na …

Página 329 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

) horas para a efetiva substituição dos produtos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 7º da Lei 10.520 , de 17/07..., de ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da L…

Página 330 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520 , de 17 de julho... de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei 8.666 …

Página 332 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 7º da Lei 10.520 , de 17/07..., de ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art

Página 333 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002. PARÁGRAFO QUARTO - A autoridade competente... da Lei 8.666 /93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar …

Página 336 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art. 7º da Lei 10.520 , de 17..., de ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. …

Página 337 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002... com a Administração, nos termos do artigo 87 , inciso IV , da Lei
Termo/Assunto relacionado