Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

Estamos providenciando a amostra para envio. Pregoeiro 05/07/2021 11:04:50 Agradeço a participação de todos no certame. Certame em fase de análise de AMOSTRA. Praticados todos os atos necessários ao…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

Pressão Venosa Central; Pressão Atrial Direita; Pressão Atrial Esquerda; Pressão Intra Craniana; P1/P2; - Alarme sonoro e visual; - Faixa de Media: -50 a +300 mmHg - Faixa de alarme: 0 a +300mmHg -…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

09h30, após a diligência e a reanálise da documentação. Pregoeiro 21/07/2021 09:32:05 Bom dia Senhores licitantes. Pregoeiro 21/07/2021 09:32:27 Declaramos a sessão reaberta. Pregoeiro 21/07/2021…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

23.622.733/0001-63 27/07/2021 10:13:32:073 R$ 2.280.000,0000 79.283.065/0001-41 27/07/2021 10:13:38:147 R$ 191.999,0000 01.329.571/0001-37 27/07/2021 10:13:52:440 R$ 190.000,0000 23.622.733/0001-63…

Página 10 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Julho de 2021

São Gonçalo do Abaeté Câmara Municipal PL 002/21-PP 001/21. obj:registro de preços para aquisição parcelada de materiais de limpeza e higienização, utensílios de cozinha,materiais de consumo diversos…

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Estamos providenciando a amostra para envio. Pregoeiro 05/07/2021 11:04:50 Agradeço a participação de todos no certame. Certame em fase de análise de AMOSTRA. Praticados todos os atos necessários ao…

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Pressão Venosa Central; Pressão Atrial Direita; Pressão Atrial Esquerda; Pressão Intra Craniana; P1/P2; - Alarme sonoro e visual; - Faixa de Media: -50 a +300 mmHg - Faixa de alarme: 0 a +300mmHg -…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

09h30, após a diligência e a reanálise da documentação. Pregoeiro 21/07/2021 09:32:05 Bom dia Senhores licitantes. Pregoeiro 21/07/2021 09:32:27 Declaramos a sessão reaberta. Pregoeiro 21/07/2021…

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

23.622.733/0001-63 27/07/2021 10:13:32:073 R$ 2.280.000,0000 79.283.065/0001-41 27/07/2021 10:13:38:147 R$ 191.999,0000 01.329.571/0001-37 27/07/2021 10:13:52:440 R$ 190.000,0000 23.622.733/0001-63…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Despacho:240/2021 Diante dos elementos de informação e justificativas apresentadas, nos termos do artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, RATIFICO o ato que reconheceu a…

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