Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Quais as condutas que a Administração Pública pode tomar quando o licitante vencedor desiste de assinar o contrato ou de executá-lo?

(...) Este é o relatório. Preliminarmente, cumpre ressaltar que cabe a esta AJUR prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e…

Andamento do Processo n. 0026290-20.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJES

24 - 0026290-20.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: PERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Agosto de 2022

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente PODER JUDICIÁRIO PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 EMENTA : Dispõe sobre o…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Agosto de 2022

VIII - infrator ou imputado: pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, a quem se atribua a prática de ato ilícito, em sede de licitação, ata de registro de preços, dispensa,…

Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Agosto de 2022

e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Benjamin Constant, Amazonas. AArrtt.. 66ºº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em…

Página 133 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Agosto de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 1ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0118/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 273 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ PREFEITURA AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2022 PROCESSO Nº 090 /2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041 /2022 A Prefeitura…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - RFQ Nº 42/2022 NUP: 64324.001871/2022-94. Nº Processo: RFQ 042/2022. Objeto: ATUALIZAÇÃO GPS GARMIN GTN650 E AQUISIÇÃO DE GPS. Total de Itens Licitados: 2.

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

PRÓ-REITORIA DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2022 - UASG 158157 Nº Processo: 23279000056202142. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos e eletrônicos..

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Autos n. 23431.001089.2022-71. Interessado: Império Serviços Empresariais Eireli. Em cumprimento à determinação do Senhor Diretor Geral do Câmpus Boituva do Instituto Federal de…

Termo ou Assunto relacionado