Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 31 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

149 SCALP Nº. 23 SAFER UNID. 4000 R$ 0,25 R$ 1.000,00 150 SCALP Nº. 25 SAFER UNID. 3000 R$ 0,25 R$ 750,00 152 SERINGA DESC 5ML C/ AG 25X7 SR UNID. 20000 R$ 0,35 R$ 7.000,00 153 SERINGA DESC 60ML C/…

Página 34 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Maio de 2021

5.4 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 5.5 A ordem de classificação dos…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

134 PAPEL P/ECG 58X30M UND 50 R$11,00 R$550,00 DARU 141 SACO LEITOSO PARA LIXO HOSPITALAR 50 LT PCT 2000 R$30,00 R$60.000,00 NEKPLAST 142 SACO LEITOSO PARA LIXO HOSPITALAR 30 LT PCT 1500 R$19,00…

Página 38 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Maio de 2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, pessoa…

Página 57 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

A sessão de recebimento dos envelopes e julgamento do certame será realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal situada a Avenida dos Pioneiros, 500, Município de Catanduvas, no dia 20 de…

Página 58 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; d) comportamento inidôneo; e) fraude na execução do contrato; f) falha na execução do contrato. 6 - Será facultado à…

Página 333 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro Contratante MATEUS CHAGAS ANDRADE MEI Contratada ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2021 PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL PARA…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n. 709/93 c.c. art. 49, inciso XIII, do Regimento Interno, NOTIFICO a Câmara Municipal de Vargem, na pessoa da Senhora Katia Sileni Alves de Souza,…

Página 40 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Estado de São Paulo Volume 131 Número 84 São Paulo, quinta-feira, 6 de maio de 2021 continuação a partir da 00h00 (zero hora) do dia 20/05/2021 até às 09h00 do dia 21/05/2021, no sítio da Sabesp:…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL EDITAL Nº 128/2021 APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O…

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