Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, o qual poderá resultar na aplicação das sanções administrativas, previstas no art. 7º, da Lei Federal 10.520/02. 3. Fica aberto... Eletronico PR-195/0015/19 Fundamento: Lei Federal 10520/02. …

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

de são paulo, pelo prazo de 12 meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, prevista..., com fundamento no artigo 7º, da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002, prevista na …

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

e Contratar com o Estado, pelo período de 02 anos, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal 10.520/02. 2. 2. Fica aberto o prazo... de Disciplina CPRv-005/160/20, nos termos do inc II do art 56 …

Página 92 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, c/c o artigo 7.º da Lei Federal 10.520, de 17/07/02, Decreto 47.297, de 06/11... de 21-06-1993 em seus artigos 86 e 87 e artigos 80 e 81 da Lei Estadual …

Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 2.2.2. Que tenham sido... do Interior-8 PREGÃO ELETRÔNICO CPI8 PR-352/0024/20 Fundamento: Lei Federal 105…

Página 170 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 6.2. O cancelamento..., do art. 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com art. 12 do …

Página 171 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º... da Lei Federal 10.520/02. 6.2. O cancelamento do registro de preços poderá …

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer... impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos …

Página 173 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 6.2. O cancelamento do registro de preços poderá..., da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar …

Página 181 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

/2019), aplicar à mesma, com fundamento no artigo 7o da Lei Federal no 10.520/02 e arrimada na disposição do artigo 4o... 83 DE DECRETO LEI 12.486 DE 20/10/78.. CÓDIGO: 30100151 CÓDIGO SIAFISICO: …

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