Art. 7 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

23.189.355/0001-76, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 e nos itens 4.4.1 e 4.5 da Autorização... nos artigos 79, inciso I e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93 c.c. art. 9º da L…

Página 82 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 10.520/02, consoante decisão exarada no Despacho CPAM5-402/120/19, de 12-09-2019, publicado em D.O. 2..., combinada com o(s) artigo(s) 80 e/ou 81 da Lei Estadual 6.544/89, além …

Página 140 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 7. DAS CONTRATAÇÕES... e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.52…

Página 141 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 7. DAS CONTRATAÇÕES DOS FORNECEDORES PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES... comprovar que os respectivos registros se encontram …

Página 191 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

o artigo 7º da Lei Federal 10.520 de 17/07/02, Decreto 47.297 de 06.11.02 e Resolução CEGP-10 de 19/11/02... 47.297 de 06/11/2002 c.c. artigo 19 do Decreto 49.722 de 24/06/2005 e c.c. artigo

Página 197 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer... no disposto no inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/200…

Página 208 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

8.666/93; 5.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02... de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar …

Página 215 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

IV, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. - For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º... da Lei Federal 10.520/02. 6.2. - O cancelamento do registro de preços …

Página 293 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

Federal . 8.666/93, c/c art. 7º, da Lei . 10.520/02, a empresa acima para assinar o Contrato, referente ao Processo.... 8.666/93, c/c art. 7º, da Lei . 10.520/02, as empresas acima para …

Página 295 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

– e na cláusula 8 – da recisão e alteração – do contrato 156/2019, vejamos: 7.2 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02... o ato supra nos termos do artigo 26 da lei federal 8.666 de …
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