Art. 6 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 6o Aos titulares dos cargos de que tratam os incisos I a V do caput e o § 1º do art. 1º da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.

Página 163 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

da Lei Federal 10.520/2002 e do Artigo 6º “I” da Resolução SS-92 de 10/11/2016, sendo por atraso na entrega, totalizando... contratual, nos termos da Lei Federal 10.520/2002 e do Artigo 6º “I” da …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

(cinco) anos. Fundamento legal: Artigo 87, inciso II, da Lei federal 8666/93 c/c art. 6º e 8º da Portaria Normativa 204/2011... e no artigo 7º da Lei federal 10.520/2002. Assim, fica a empresa …

Página 29 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2019

8.666/93 e arts. 6º e 7º, ambos da Lei n.º 10.520/02. 3. Contrarrazões ao recurso nas fls. 1.198/1.207, onde a parte..., todos da Lei n.º 8.666/93 e arts. 6º e 7º, ambos da Lei n.º 10.520/02, em …

Como se tornar um fornecedor público: passo 01

o prazo de validade das propostas serrão de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital (art. 6º da Lei n... em outro momento de forma mais profunda (art. 27 da Lei n. 8666/93). No …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50270847220194040000 5027084-72.2019.4.04.0000

que o edital afronta o artigo 1º da Lei 10.520/2002 e o artigo 6º do Decreto 5.450/2005, os quais vedam a aplicação do pregão... do art. 1º da Lei 10.520/02. Dessa forma, a administração pública …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027084-72.2019.4.04.0000 5027084-72.2019.4.04.0000

afronta o artigo 1º da Lei 10.520/2002 e o artigo 6º do Decreto 5.450/2005, os quais vedam a aplicação do pregão eletrônico... da Lei 10.520/02. Dessa forma, a administração pública federal está …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081145716 RS

. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.520/2002 E DO ART. 6º DO DECRETO 5.450/2005... das Usinas do Complexo Termelétrico de Candiota, situado no Município de …

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

); com fulcro no inciso XX, do artigo 6º da Lei 10.520/2002. Em 3 de junho de 2019. FRANCISCO JOSÉ CARVALHO SANTA BÁRBARA.... Empenho 814/19. Art. 24, VIII da Lei 8.666/93. BANRISUL CARTÕES …

Página 114 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 5 de Junho de 2019

do art. 3º da Lei 10.520/02, na Lei Complementar 291/04, no Decreto Estadual 4350-R e na Portaria SEGER/PGE/ SECONT... 373, de 03 de junho de 2006, e de acordo com o disposto no inciso XVI do …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Junho de 2019

/GAB/2018), no item 20, tem-se prescrita a regra do art. 6º da Lei 10.520 /2002. Em analise a Lei 8.666 /1993, em especial... de registro de preços após sua convocação implica na situação capitulada …
Termo/Assunto relacionado