Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 5o O Anexo I da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Página 871 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA 26.22 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no órgão, situado no endereço constante no…

Página 1368 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2021

LUIZ ANTONIO NOVASKI Assessor de Governo ADEMIR WEISS Diretor Presidente da Fundação Cultural DECRETO N° 546/2021 Publicação Nº 3140730 DECRETO N° 546, DE 7 DE JULHO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL…

Página 1369 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2021

SÃO BENTO DO SUL, 07 DE JULHO DE 2021. ANTONIO JAURI DA COSTA DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 096/2021 Publicação Nº 3140685 EXTRATO DO TERMO ADITIVO…

Página 1987 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2021

10.6 – O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Instrumento particular de mandato outorgando à empresa associada, por meio de seu operador…

Página 2155 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2021

ITEM UND DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA MODELO DE ENTEGA QUANT. VALOR Órgão Participante: MUNICÍPIO DE SAUDADES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 17.984.292/0001-47, com sede na Avenida…

Página 48 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Julho de 2021

7.8. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições firmadas em sua proposta inicial; 7.9. Executar o objeto contratado em conformidade com as condições e prazos estabelecidos na…

Página 1729 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Julho de 2021

7.4. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução deste Instrumento responsabilizando- se pelo pagamento de tributos e despesas inerentes aos insumos necessários à prestação dos serviços;…

Página 1412 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Junho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.2 Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do órgão licitante, denominado Pregoeiro, mediante a…

Página 1435 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Junho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão os licitantes fabricantes ou concessionárias, em conformidade com a Lei…

Página 1195 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2021

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que…

Termo ou Assunto relacionado