Art. 5, inc. III da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 5o O Anexo I da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

inciso III da Lei 10.520/2002; j4) O parecer jurídico aprovando o edital e a minuta do Edital de licitação e própria... III do art. 30 da Lei 8.666/1993; j8) Inexistência de fixação de cronograma …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

do Sistema BLL, contrariando o previsto no art. 5º, III, da Lei Federal n. 10.520/02 (item 2.2.2 do presente Relatório..., nos moldes do regulamento do sistema, em desacordo com o previsto no art. 5

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

, da Lei Federal n. 10.520/02 (item 2.2.2 do Relatório). 4. Determinar à Secretaria Geral – SEG, nos termos do art. 36, § 3... e subscritor do edital, nos termos do art. 29, §1º, da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00047587620178100000 MA 0500632017

e art. 21 da Lei n.º 10.520/02; art. 7º, §§ 1º e 2º, incisos I e III e § 6º e art. 40 da Lei n.º 8.666/93) c) Não... do resultado da licitação. De igual modo, não se pode perder de vista o disposto …

Página 121 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Julho de 2019

/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei 10.520/02. O licitante poderá promover a sua inscrição....licitanet.com.br. 1.4 O presente Edital se submete integralmente ao …

Página 117 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Julho de 2019

$ 211,58 R$ 288,71 R$ 407,15 O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei 10.520... ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/06, …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

do art. 4º, incisos VII e XII da Lei n. 10.520/02, que instituiu o pregão e ainda, contrariando a norma do inciso XXI do art... nem o particular tampouco a Administração com taxas de utilização, em …

Página 190 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Julho de 2019

amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei 10.520/02. O licitante poderá promover a sua inscrição e credenciamento...Pg. 190. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/07/2019 Rondônia , …

Página 188 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Julho de 2019

$ 211,58 R$ 288,71 R$ 407,15 O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei ... ao disposto nos artigos 42 , 43 , 44 , 45 e 46 da Lei Complementar 123 /06, …

Página 200 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Julho de 2019

inciso III do art. 5º da Lei 10.520 /02. O licitante poderá promover a sua inscrição e credenciamento para participar... Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42 , 43 , 44 , 45 …
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