Art. 5, inc. II da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 5o O Anexo I da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2018

âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, em seu artigo 5º inciso II, aplico multa a empresa no valor de R... da Secretaria da Administração Penitenciária, em seu artigo 5º inciso II, …

Página 9 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 2 de Outubro de 2018

Data da disponibilização: terça-feira, 02 de outubro de 2018 - Ano XII - nº 236 Consulta - PROCESSOS Nºs: 009523-02.00/18-0 - Decisão nº TP-0465/2018 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO…

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2018

21500755000125 - GAMA COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - 19,9000 - EPP - 1º Item 6: CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq. - Classificação 21500755000125 - GAMA COMERCIO DE…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 886286

DENÚNCIA N. 886286 Denunciante: Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços Denunciado: Município de Santana do Riacho Responsáveis: André Ferreira Torres, Francisco André de Mattos Fonseca,…

Página 75 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Dezembro de 2017

Guerino Luiz Zanon - Prefeito Municipal. Como visto, o item 9.1 do Convite 34/2010 previu que “a contratante efetuará pagamento à contratada, pelos serviços efetivamente executados, de acordo com o…

Página 88 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Dezembro de 2017

que cabia na hipótese vertente a obediência à regra para compra de imóveis pela Administração Pública, conforme exposto na Constituição Federal e na Lei de Licitações, vez que ambas são claras e…

Página 92 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Dezembro de 2017

Em tais artigos encontram-se os suportes em que se apoiam a própria República Federativa do Brasil e a ordem econômica e financeira do Estado Brasileiro, não se podendo deles olvidar simplesmente…

Página 95 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Dezembro de 2017

Comunicação Social - Especificar o objeto, homologar o certame licitatório, atestar e ordenar o pagamento da despesa, apesar dos serviços prestados não apresentarem qualidade compatível com os…

Andamento do Processo n. 0015913-76.2013.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/10/2017 do TJRO

Proc.: 0015913-76.2013.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:Ernan Santana Amorim,…

Página 293 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2017

ou frustrem o caráter competitivo da licitação, consoante art. 3º, da Lei nº 8.666/93. Vale lembrar, inclusive, que a ação do agente público em restringir ou direcionar a licitação deliberadamente é…
Termo/Assunto relacionado