Art. 5, inc. I da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 5o O Anexo I da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
I - garantia de proposta;

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

a modalidade licitatória eleita, nos termos do art. 5, I, da Lei 10.520/02 (subitem 2). Pede a suspensão do certame... expressa à exigência de garantia de proposta para a modalidade pregão, nos …

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

a incidência do preceito do Art. 5º, inciso I, da Lei 10.520/02. Prossegue questionando a exigência de que os caminhões... da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º …

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

, da Lei Federal 10.520 /02 c.c. o inciso I , do artigo 5º , da Resolução SSP-333/05, bem como a sanção de (ii... valor de R$ 153,12, nos termos do artigo 7º , da Lei Federal 10.520 /02 c.c. o incis…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019

do artigo 5º da Lei 10.520/02; b. Imposição de regularidade fiscal de forma genérica, sem a expressa indicação... de Ituverava – UR-17, evento 12, e o que dispõe o artigo 29 da Lei

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00470805020138100001 MA 0208552018

6.5, relacionado à exigência de garantia de proposta, vedada pelo artigo 5º , inciso I , da Lei n.º 10.520 /02... n.º 039, na forma que dispõe o artigo 30 , inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93. III - …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 958059

, nos termos do art. 5º, I, da Lei n.º 10.520/02. Ademais, conforme assinalado na manifestação ministerial, a garantia... de obrigações de anuidades de entidades profissionais não se amolda à …

Página 98 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2018

Ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2018, na cidade de Mogi Guaçu, compareceram de um lado como CONTRATANTE o Estado de São Paulo, por através da Secretaria da Segurança Pública, por…

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2018

à escolha da modalidade licitatória, cabe apresentar a cronologia dos fatos: DATA ÓRGÃO DECISÃO 31/08/2017 Prefeitura Abertura da Consulta Pública: A minuta de Edital foi publicada com o seguinte…

Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2018

à escolha da modalidade licitatória, cabe apresentar a cronologia dos fatos: DATA ÓRGÃO DECISÃO 31/08/2017 Prefeitura Abertura da Consulta Pública: A minuta de Edital foi publicada com o seguinte…

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2018

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Extrato Nota de Empenho 2018NE00128 Processo Deic 25/2018 Modalidade: Dispensa de Licitação Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Recarga de…
Termo/Assunto relacionado