Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 5o O Anexo I da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
I - garantia de proposta;

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

DUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS E LIXO DOMICILIAR EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO. Procuradora de Contas: ÉLIDA GRAZIANE PINTO. Advogados: NÃO CONSTAM ADVOGADOS HABILITADOS NO E-TCESP. EMENTA:…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2021

PROCESSO: 00005007.989.19-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB/SP 112.046) / ROSELY DE JESUS…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho Portaria do Delegado Seccional de Polícia, de 13-4-2021 O Delegado Seccional…

Andamento do Processo n. 1016943-95.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 02/03/2021 do TJSP

Processo 1016943-95.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fiança - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ -Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda - Vistos. MUNICÍPIO DE IBATÉ,…

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

e materiais, encerrada a execução do contrato no exercício de 2019, em razão da paralisação das obras pela empresa contratada. 1. Primeiramente, observo não ser o caso de denunciação da lide. Dispõe…

Página 42 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Fevereiro de 2021

, especialmente as relacionadas no Artigo 5º , Incisos I a XIII, assim como o disposto na Lei 9.433 de 01 de março de 2005. Art. 3... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. …

Andamento do Processo n. 1016835-66.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2021 do TJSP

, expressamente vedada na modalidade pregão, conforme inciso I , do artigo 5º da Lei 10.520 /2002), tem o condão de permitir..., com a redação conferida pela Lei 11.960 /2009, a contar da citação. …

Página 1304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

na modalidade pregão, conforme inciso I , do artigo 5º da Lei 10.520 /2002), tem o condão de permitir que a Administração...Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000014-69.2018.8.06.0079 CE 0000014-69.2018.8.06.0079

certame, em desacordo com o art. 5º , I , da Lei 10.520 ; Por fim, o Município de Frecheirinha registrou a observância... até o terceiro dia útil, contrariando o prazo mínimo de lei (Lei 10.520

Página 1061 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Fevereiro de 2021

de garantia para aquisição resultante desta licitação, conforme estabelece o Inciso I, do artigo 5º da Lei n. 10.520/2002. 21... de processo administrativo para os fins estabelecidos no art. 88, inc…

Termo ou Assunto relacionado