Art. 5 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 5o O Anexo I da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

inciso III da Lei 10.520/2002; j4) O parecer jurídico aprovando o edital e a minuta do Edital de licitação e própria... que verificando a licitação não ficou comprovado o efetivo valor recolhido …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

a modalidade licitatória eleita, nos termos do art. 5, I, da Lei 10.520/02 (subitem 2). Pede a suspensão do certame... expressa à exigência de garantia de proposta para a modalidade pregão, nos …

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

a incidência do preceito do Art. 5º, inciso I, da Lei 10.520/02. Prossegue questionando a exigência de que os caminhões... de engenharia elétrica em rede de iluminação pública. Isso, compreende, …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

do Sistema BLL, contrariando o previsto no art. 5º, III, da Lei Federal n. 10.520/02 (item 2.2.2 do presente Relatório..., nos moldes do regulamento do sistema, em desacordo com o previsto no art. 5

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Agosto de 2019

, da Lei Federal n. 10.520/02 (item 2.2.2 do Relatório). 4. Determinar à Secretaria Geral – SEG, nos termos do art. 36, § 3... e subscritor do edital, nos termos do art. 29, §1º, da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00047587620178100000 MA 0500632017

e art. 32, § 5º da Lei n.º 8.666/93; art. 4º da Lei n.º 10.520/02) b) Ausência de justificativa para a contratação... do resultado da licitação. De igual modo, não se pode perder de vista o …

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

, da Lei Federal 10.520 /02 c.c. o inciso I , do artigo 5º , da Resolução SSP-333/05, bem como a sanção de (ii... valor de R$ 153,12, nos termos do artigo 7º , da Lei Federal 10.520 /02 c.c. o …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

ser utilizada subsidiariamente, conforme se depreende da leitura do art. 9º da Lei 10.520/2002, que institui... desclassificada. Isto é imprescindível em face dos princípios licitatórios". …

Página 121 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Julho de 2019

/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei 10.520/02. O licitante poderá promover a sua inscrição....licitanet.com.br. 1.4 O presente Edital se submete integralmente ao …

Página 117 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Julho de 2019

$ 211,58 R$ 288,71 R$ 407,15 O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei 10.520... ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123/06, …
Termo/Assunto relacionado