Art. 4, inc. XXIII da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Página 287 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

o artigo 4º, incisos XVI, XXII e XXIII da Lei Federal 10.520/2002 Assinatura em :18/09/2019 JOSÉ FRANCISCO SOUZA AVILA..., a Inexigibilidade de Licitação 012/2019, com base no inciso III, do a…

Página 272 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Federal 10.520 de 17 de julho de 2.002, art. 4º, incisos XXII, e XXIII, que, FICAM CONVOCADAS as empresas vencedoras.... Nos termos do Art. 109, Inciso I, alíneas "a" e "b", concomitante com o Ar…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, incisos XVI e XXIII da Lei Federal 10.520 /02, e de acordo com a competência atribuída pelo Decreto Municipal 49.231..., com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal n.º 8.666 …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal n.º 8.666 /93 e na Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada pelo Decreto... Municipal 13.278/02, nos Decretos Municipais, nºs 44.279/03 e 46.662/05, no …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Setembro de 2019

do art . 4º, §5º do decreto Federal 8 .538/2015 c/c art . 4º, XVI e XXIII, da Lei 10.520/02, convoca as licitantes... do Termo de Atas, abrir-seáautomaticamente, nos termo do art . 4º, inciso XVIII …

Página 137 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

com o artigo 4º, incisos XVI e XXIII da Lei Federal 10.520/02, e de acordo com a competência atribuída pelo Decreto... 10.520/02, bem como na Lei Municipal 13.278/02, no artigo 12, inciso

Página 137 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

com o artigo 4º, incisos XVI e XXIII da Lei Federal 10.520/02, e de acordo com a competência atribuída pelo Decreto Municipal ...10.520/02, bem como na Lei Municipal 13.278/02, no artigo 12, …

Página 33 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29 de Agosto de 2019

. 4º, incisos XVI c/c XXIII da Lei 10.520/2002, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, SHAMMAH... que em face do parecer emitido pela Assessoria Jurídica e em conformidade …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Agosto de 2019

Municipais, nºs 44.279/03 e 46.662/05, no artigo 7º, combinado com o artigo 4º , incisos XVI e XXIII da Lei Federal 10.520... Municipal 13.278/02, nos Decretos Municipais, nºs 44.279/03 e …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

, nºs 44.279/03 e 46.662/05, no artigo 7º, combinado com o artigo 4º, incisos XVI e XXIII da Lei Federal 10.520/02... 13.278/02, nos Decretos Municipais, nºs 44.279/03 e 46.662/05, no artigo 7º, …
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