Inciso XXIII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Página 1550 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2021

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ??? ? ? ?? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ??? ? ? ? ? ? ? ? ? ?? ?? ? ? ? ? ? ? ??? ? ?? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ? ?…

Página 404 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

SERTÃOZINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO TERMO HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2021 Objeto: O presente pregão eletrônico tem por objeto AQUISIÇÃO DE CAMINHAS EMPILHÁVEIS, EM…

Página 932 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2021

c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem16.14.2 deste Edital, será realizado sorteio…

Página 170 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2021

no Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, Inciso II d) que trata da justa remuneração objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES…

Página 925 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021

CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DA ATA POR OUTRO ÓRGÃO A presente ata, quando cabível, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame…

Página 955 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Outubro de 2021

3.2 - O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação. 3.3 – Nenhum pagamento será efetuado à licitante…

Página 35 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Outubro de 2021

I - laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente designada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, de posse dos seguintes exames, os quais poderão ser realizados…

Página 509 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE AVISO DE CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO ATA S.R.P 20/2021 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO N° 32 /20 21 PROCESSO ADMINISTRATIVO 68 /20 21 OBJETO : Registro de…

Página 44 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 4 de Outubro de 2021

ELETRÔNICO DA PROPOSTA COMERCIAL). 10.1.3. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida. 10.2. A licitante vencedora deverá…

Página 556 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Setembro de 2021

CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU , CNPJ sob nº 30.372.673/0001-33 CONTRATADO: PRO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES – EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob nº…

Termo ou Assunto relacionado