Inciso XXIII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Página 156 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

objetivando a aquisição de Medicamentos em cumprimento determinação judicial. O Pregão Eletrônico n.º 216/2021 será no dia 16/08/2021 a partir das 09:00 horas. Designado a funcionária Erika de Souza…

Página 203 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA ERRATA- NO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº023/2021 - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, publicado no DOE/SP em 09/07/2021, pg. 334, no texto ONDE SE LÊ:…

Página 843 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Julho de 2021

3.4 - Não serão pagos valores antecipadamente. 3.5 – Os dados bancários para pagamento são aqueles indicados junto com a proposta, conforme tópico “7.5” do edital. 3.6 - Somente serão pagos os itens…

Página 842 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2021

3.7 - Os dados bancários para pagamento são aqueles indicados junto com a proposta. 3.8 - Somente serão pagos os itens efetivamente contratados e entregues ao CONTRATANTE, não gerando a obrigação de…

Página 1543 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2021

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina…

Página 1546 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2021

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 ? Fones (047) 3471-2200 CNPJ 83.102.269/0001-06 Cep 89240-000 ? São Francisco do Sul ? Santa Catarina…

Página 1467 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2021

solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação 17.3. Aberto o invólucro documentação em havendo restrição quanto à regularidade fiscal, fica concedido um prazo de 05…

Página 1492 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2021

Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul Rua Manuel A. Bueno, nº 387, Rocio Grande ? Fone (047) 3444-2033 - 3444-2458 Fax (047) 3444-2423 ? CNPJ 03.264.792/0001-08 Cep 89240-000 ? São…

Página 1534 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2021

14.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada…

Página 1388 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Julho de 2021

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Termo ou Assunto relacionado