Inciso XXII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

Página 194 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021

Setor de Licitação TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 033/2021 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 098/2021 REGISTRO DE PREÇOS Tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Presencial SRP nº…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2021 Processo Administrativo SEI nº 0011036-37.2020.6.02.8000; O Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, Presidente do…

Página 217 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

CNPJ nº; 18.046.443/0001-89, por desatendimento ao Instrumento Convocatório. A CPL abre prazo para interposição de recurso, contra a decisão proferida, em conformidade com o Item 16 do Edital e Art.

Página 282 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2021 A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU,…

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

2.8. propor a rescisão do(s) contrato(s), por inexecução total ou parcial dos serviços, objetos do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida para decisão da autoridade competente. 2.9.

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DO INCISO II, ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES. DATA DE AJUSTE: 19/07/2021 PRAZO DE VIGÊNCIA:…

Página 149 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

cedimento licitatório adotado no Pregão Eletrônico nº 214/2021 , objetivando a aquisição de cama hospitalar em atendimento à demanda judicial, ficando em decorrência, ADJUDICADO o ITEM 01 - Cama…

Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Trata-se de Recurso Administrativo da HKA Tecnologia do Brasil- EIRELI – CNPJ n.° 19.729.347/0001-06 interposto tempestivamente, via sítio Bolsa Eletrônica de Compras (www. bec.sp.gov.br), com…

Página 155 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

ORGÃO EXPEDIDOR PARECER: CJSS – CONSULTORIA JURÍDICA – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CONTRATANTE: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA – DRS II CONTRATO: 2021CT00094 CONTRATADA: NOVARTIS…

Página 217 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

interessados no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com. br sob o nº: 886314. Para qualquer esclarecimento, entrar em contato: telefone (13) 3213-5135 e-mail: licitacaosaude@santos. sp.gov.br.

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