Inciso XXI do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

Contratante: Município de Porto Amazonas Contratado:AR LIMP – COMERCIO E SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA Protocolo:503/2021 Licitação:Pregão Eletrônico nº 034/2021 Objeto:Contratação de pessoa…

Página 216 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

J MARANGONI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP – CNPJ 20.649.395/0001-65 – R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos) referente aos itens 10, 16 e 21. Porto…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Outubro de 2021

PROCESSO: 6018.2021/0070777-0 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021-SMS.G SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS,…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

PROCESSO: 6018.2021/0070777-0 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021-SMS.G SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0858122-15.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0858122-15.2019.8.14.0301 POLO ATIVO B R FERNANDES EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES | 24245/PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da…

Andamento do Processo n. 7002721-69.2021.8.08.0000 - Sei - 25/10/2021 do TJES

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO Edital de Pregão Eletrônico Nº PE089/2021 PROCESSO SEI Nº – 7002721-69.2021.8.08.0000 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de…

Andamento do Processo n. 7002721-69.2021.8.08.0000 - Sei - 25/10/2021 do TJES

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO Edital de Pregão Eletrônico Nº PE089/2021 PROCESSO SEI Nº – 7002721-69.2021.8.08.0000 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de…

Página 3 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Outubro de 2021

Publicado por: Shara Felicia de Oliveira Martins Código Identificador: DF4CA67D COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 55/CPL/2021 Excelentíssimo Prefeito do…

Página 11 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Avisos De Licitação PE096/2021 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE096/2021…

Página 14 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Seção De Contratação Avisos De Licitação Aviso de Licitação - PE097/2021 AVISO DE…

Termo ou Assunto relacionado