Art. 4, inc. XXI da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

da Lei Federal n.º 10.520/02, art. 3º, inciso VI do Decreto Municipal n.º 46.662/2005 e nas demais disposições contidas.... Homologação. I - No exercício das competências a mim delegadas por lei, e …

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

da Lei Federal n.º 10.520/02, art. 3º, inciso VI do Decreto Municipal n.º 46.662/2005 e nas demais disposições contidas no.... Homologação. I - No exercício das competências a mim delegadas por lei,…
há 8 horas

Página 12 do DOEPE (DOEPE) de 21 de Setembro de 2019

com todas as exigências do ato convocatório, para os lotes 01 e 02, respectivamente. Isto posto, com base no art.4º, inc. XXI da Lei ... E RATIFICO Processos no INC. IV, ART 24, Lei Fed.

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 20 de Setembro de 2019

como Parecer Jurídico, RESOLVE no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições do art. 4 , XXI da Lei ... 10.520 , de 17 de julho de 2002, HOMOLOGAR o procedimento licitatório …

Página 210 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

. 4 , inciso XXI , da Lei 10.520 /2002, torna-se público a homologação do procedimento licitatório em epígrafe..., constantes do presente processo administrativo e com fundamento no que dispõem o …

Página 274 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

8.666 6/93 e inciso XXI e XXII do art. 4º º da Lei Federal 10.520 0/2002, ADJUDICA o objeto do Pregão Eletrônico 1611... XXI e XXII do art. 4º da Lei Federal 10.520 /2002, ADJUDICA o objeto …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

todos os pressupostos previstos em lei, nos termos do Art. 4º, inciso XXI da Lei 10.520/02, HOMOLOGO, com fundamento no artigo 7... consta na Ata de julgamento do certame, e o disposto no inciso

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, com fulcro nas disposições do art. 4, XXI da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, HOMOLOGAR o procedimento licitatório... na modalidade abaixo discriminada na forma da Lei Federal 10.520/2002

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

/2019 - SRP NOS TERMOS DO ARTIGO 38, INCISO VII, BEM COMO NO ARTIGO 43, INCISO VI DA LEI N° 8.666/1993 E ART. 4º XXI DA LEI.../2019-SRP - Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/2002 Lei Federal n…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

, com fulcro no inciso VII do artigo 38 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso XXI do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02..., com fulcro no inciso VII do artigo 38 da Lei Federal n° 8.666/93, no inc…
Termo/Assunto relacionado