Inciso XX do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

Página 380 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

encontra-se disponível em https://www.saomanuel.sp.gov.br/ portal/diario-oficial ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 167/2021 - Processo Administrativo nº 2833/2021 – Fica homologado de…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2247 – Página 18 Divulgação sexta-feira, 30 de julho de 2021 Publicação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 ou afixação, revogando-se as disposições em…

Página 285 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Julho de 2021

AVISO AVISO DE CONTRATO A Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esportes e Lazer - SEJUCEL, no uso das suas atribuições legais, torna público a quem interessar, o CONTRATONº 475/PGE-2021,…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um. Marcus Vinicius Soares Alves Defensor…

Página 94 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 27 de Julho de 2021

c) Advertência. d) Aplicação de multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da contratação ou da parcela em atraso, no caso de inexecução total ou parcial. e) Suspensão…

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Julho de 2021

edital, divulgando as propostas recebidas e abrindo a fase de lances. Resultado da Sessão Pública Encerrada com recurso ITEM 1 Descrição: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE USO LABORATORIAL, AGRUPAMENTO DE…

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

edital, divulgando as propostas recebidas e abrindo a fase de lances. Resultado da Sessão Pública Encerrada com recurso ITEM 1 Descrição: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE USO LABORATORIAL, AGRUPAMENTO DE…

Página 1 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 27 de Julho de 2021

Expediente: Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará - FAMEP CONSELHO DIRETOR 2017/2020 PRESIDENTE LICENCIADO: Francisco Nélio Aguiar da Silva – Prefeito do Município de Santarém; 1°…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Julho de 2021

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO BOLETIM DE PESSOAL/DETRAN/00331/2021 DE: 26/07/2021 O Presidente do DETRAN no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, Resolve: DEFERIR…

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Julho de 2021

AVISO DE RESULTADO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N ° . 024/2021/SEMA PROCESSO N ° 117125/2021 A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, neste ato representado por sua Pregoeira,…

Termo ou Assunto relacionado