Art. 4, inc. XX da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

Página 58 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

licitatório, com fundamento no inciso VI do art. 43 da lei 8.666 /93 e inciso XX do art. 4º da lei 10.520 /2002. Japaraíba, 19... HOMOLOGA o referido processo licitatório, com fundamento no incis…

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

, com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei 8.666 /93 e inciso XX do art. 4º da Lei 10.520 /2002. Japaraíba, 19..., com fundamento no inciso VI do art. 43 da lei 8.666 /93. Japaraíba, …

Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

35/2019 Nos termos do Art. 4º, inciso XX da Lei Federal 10.520/02 e suas alterações, o(a) Pregoeiro(a) Municipal... e Cinco Reais e Dezenove Centavos); na forma do inciso VI do artigo 43 da lei

Página 289 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do Inciso XX do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02, o objeto do presente certame, pelo critério de menor preço..., nos termos do Inciso XX do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02, o …

Página 143 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Setembro de 2019

De Adjudicação Pregão Presencial 035/2019 Nos termos do Art. 4º, inciso XX da Lei Federal 10.520/02 e suas alterações... de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). FUNDAMENTAÇÄO LEGAL : Lei

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

do presente termo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso XX, do Art. 4º da Lei 10520/02 e alterações... Presencial. TIPO: Menor Preço- Base Legal: Lei10.520, de 17 de Jul…

Página 199 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

e nos termos do inciso XXII do Artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual 49.722, de 24... do processo e conforme artigo 4º , Inciso XX da Lei Federal 10.520 /2002

Página 267 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 4º , incisos XVIII , XIX e XX da Lei 10.520 /02 e item 9 e respectivos subitens do edital. M. Guaçu... o procedimento com fulcro nos artigos 24 , IV e 26 , da Lei Federal

Página 31 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2019

. 43 da Lei 8.666 /93 e inciso XX do art. 4º da Lei 10.520 /2002. Córrego Danta, 11 de setembro de 2019. REGINALDO..., retroagindo os seus efeitos na data de 02 de Setembro de 2019. Art. 6º. …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

e ADJUDICADO, com base na Lei 8.666 /93 e suas alterações, no inciso XX do artigo 4º da Lei Federal 10.520 de 17.07.2002..., e no inciso VI do artigo 6º do Decreto Estadual 10.454 de …
Termo/Assunto relacionado