Art. 4, inc. XIX da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

Página 267 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 4º , incisos XVIII , XIX e XX da Lei 10.520 /02 e item 9 e respectivos subitens do edital. M. Guaçu... o procedimento com fulcro nos artigos 24 , IV e 26 , da Lei Federal

Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Setembro de 2019

, inciso XIX, da Lei . 10.520, de 2002, e no Parecer Jurídico constante dos autos, dou parcial provimento ao recurso... das obras pertinentes ao Município de Matinha/MA Com fulcro no artigo 109, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001615620188260650 SP 1000161-56.2018.8.26.0650

XIX, do artigo 4º, da Lei n.º 10.520/02, entendendo a magistrada que a desclassificação da impetrante e de outras seis... ou informação que deveria constar originariamente da proposta (artigo 43, § …

Página 364 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

do artigo 4º , incisos XVIII , XIX e XX da Lei 10.520 /02 e item 9 e respectivos subitens do edital. M. Guaçu, 10.09.19. Milena..., item 112. Assim, com fundamento no art. 4º , incs. XVI , XVII , …

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

4º , incisos XVIII , XIX e XX da Lei 10.520 /02 e item 9 e respectivos subitens do edital. Mogi Guaçu - SP, 4... de 2019 JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ AVISO DE …

Página 245 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

da sessão, nos termos do artigo 4º, incisos XVIII, XIX e XX da Lei 10.520/02 e item 9 e respectivos subitens do edital. M... do Artigo 57, Inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Setembro de 2019

como, com arrimo no art. 4º, XIX e XXI, da Lei 10.520/2002, HOMOLOGO o objeto da Licitação (Pregão Eletrônico SRP 013/2019... do art. 127, inciso I, (Loje), conforme o Processo Administrativo …

Página 263 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

09. Eventuais recursos serão oportunizados, ao final da sessão, nos termos do artigo 4º, incisos XVIII, XIX e XX da Lei... Municipal de Licitações. Da decisão caberá recurso, conforme preconiza o ar…

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

por meio da aplicação por analogia do disposto no art. 4º , XIX , da Lei 10.520 /2002 a certames licitatórios conduzidos... do artigo 7º da Lei Federal 10.520 /02, c/c a resolução SSP-475, de …

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

$ 2.232,00, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, c/c o artigo 7º, inciso IV, da Resolução SSP-333/05...° da Lei Federal 10.520/02; 1.2. multa contratual no valor de R$ 59,83, nos …
Termo/Assunto relacionado