Inciso XIX do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

d) A identificação da pessoa jurídica emitente, bem como o nome e o cargo do signatário. (grifo nosso) ao que se verifica nos autos, a regra do ato convocatório prima pela comprovação…

Página 278 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2021 Item Exclusivos ME/EPP Processo nº 1518/2021 (Regido pela Lei nº 10.520/2002, Decreto 10.024/19 e subsidiariamente, pelas Leis nº 8.666/93, Nº…

Página 38 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINA - MA AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Carolina, mediante seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 012, de 01 de janeiro de 2021, torna público que o…

Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2239 – Página 119 Divulgação terça-feira, 20 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 21 de julho de 2021 § 9º Ficam autorizados durante a vigência deste…

Página 31 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Julho de 2021

CONVOCAÇÃO SACSRAT - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIONAL DO ALTO TURI – MA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde dos…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2021

RETIRADA DO EDITAL O edital do pregão acima poderá ser consultado e/ou obtido nos endereços: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, www. comprasnet.gov.br , ou, na Seção de Licitação do…

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2021

RETIRADA DO EDITAL O edital do pregão acima poderá ser consultado e/ou obtido nos endereços: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, www. comprasnet.gov.br , ou, na Seção de Licitação do…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2021

6 Serviço de Dedetização/ Desratiza- 14.522,89 R$ 0,12 R$ 1.742,75 0,13 1.887,98 ção/ Descupinização TOTAL MENSAL R$ R$ 72.623,98 77.865,64 PRAZO CONTRATUAL 12 meses 12meses VALOR TOTAL R$ R$…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Julho de 2021

6 Serviço de Dedetização/ Desratiza- 14.522,89 R$ 0,12 R$ 1.742,75 0,13 1.887,98 ção/ Descupinização TOTAL MENSAL R$ R$ 72.623,98 77.865,64 PRAZO CONTRATUAL 12 meses 12meses VALOR TOTAL R$ R$…

Página 220 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

entre a Municipalidade e a empresa ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 23.552.212/0001-87, objetivando o “Fornecimento Gratuito de Software da Plataforma SMARTPIX Online”, com…

Termo ou Assunto relacionado