Art. 4, inc. XVIII da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Página 370 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

-se o disposto no art. 4º, inciso XVIII da Lei 10.520/2002, fica suspenso o procedimento licitatório e comunicado..., COM A APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Fevereiro de 2020

. Ao final desta nova sessão abrir-se-ánovamente nos termo do art. 4º , inciso XVIII da Lei 10.520 /2002 a possibilidade... por: Elimarcos Ramos da Silva Código Identificador:B4AE0E0F FUNDO …

Página 274 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 4°, Inc, XVIII da Lei Federal 10.520/2002, o presente expediente será remetido á autoridade competente para... neste Processo de Licitação, conforme disposto na Lei Federal 10.520, de 17

Página 63 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Fevereiro de 2020

contrazzões mediante o recurso interposto. Utilizando-se o prazo estabecido no Artigo 4, inciso XVIII da Lei 10.520/02... endereço sito na Av. Vitória, 347 - Centro - Nova Venécia - ES. …

Página 259 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

assegurada vista imediata dos autos, nos termos do inciso XVIII , do artigo 4º da Lei Federal 10520 /2002". Sergio Luiz... , do artigo 4º da Lei Federal 10520 /2002."Sergio Luiz Gueiros - 19/0…

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Fevereiro de 2020

DE MÓVEIS LTDA apresentou tempestivamente as contrarrazões, nos termos do art. 4º , inciso XVIII , da Lei Federal 10.520..., nos termos do art. 4º, inciso XIX, da Lei Federal 10.520/05. Com …

Página 307 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

imediata dos autos, nos termos do inciso XVIII, do artigo 4º da Lei Federal 10520/2002”. Sergio Luiz Gueiros – 19/02... , do artigo 4º da Lei Federal 10520 /2002.” Sergio Luiz Gueiros – 19/02/…

Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

LTDA apresentou tempestivamente as contrarrazões, nos termos do art. 4º , inciso XVIII , da Lei Federal 10.520 /02..., nos termos do art. 4º, inciso XIX, da Lei Federal 10.520/05. Com isso, o …

Página 190 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Fevereiro de 2020

recursais, nos termos do artigo 04, inciso XVIII da Lei 10.520/02, HOMOLOGO e ADJUDICO o procedimento licitatório, onde... na modalidade de Pregão Presencial, do tipo Menor Preço por item, de …

Página 16115 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

recursal, pois, nos moldes do art. 4º , XX , da Lei 10.520 /2002, “a falta de manifestação imediata e motivada... , da Lei 10.520 /2002, após a declaração do vencedor, o licitante que tiver a …
Termo/Assunto relacionado