Inciso XVIII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Página 246 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2021 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Av. Santa Cecília, 214…

Página 153 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

CONTRATADA: HUMANA ALIMENTAR COM. SER. PRO. NUTRICINAIS. C.N.P.J.: 02786436000183. Assunto: Aquisição de suplemento nutricional, dieta enteral, complemento alimentar e outros. PROCESSO nº SES-PRC –…

Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Trata-se de Recurso Administrativo da HKA Tecnologia do Brasil- EIRELI – CNPJ n.° 19.729.347/0001-06 interposto tempestivamente, via sítio Bolsa Eletrônica de Compras (www. bec.sp.gov.br), com…

Página 199 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

MANUEL. CNPJ/MF: 46.634.523/0001-90. FORNECEDOR: CAMPINAS MILITARY DEFENSE LTDA. CNPJ/MF: 10.955.614/0001-80. Objeto: Registro de Preços para possível aquisição de uniformes e equipamentos de…

Página 202 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

VIVA CARE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. - ME - 2 - POLYMED - 5,2000 - 02/07/2021 00:00 - Classificada -classifico o item Desistência Não houve desistência. ITEM 6 Descrição: BOLSA COLETORA DE…

Página 206 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Inicialmente o Pregoeiro abriu a sessão pública e em atendimento às disposições contidas no edital, considerando que todos os preços foram considerados como Não Aceitáveis para a referida Oferta de…

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2244 – Página 61 Divulgação terça-feira, 27 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 28 de julho de 2021 GABINETE DO PREFEITO DECISÃO DO PREFEITO Processo…

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2244 – Página 62 Divulgação terça-feira, 27 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 28 de julho de 2021 saneamento dos fatos. No caso em exame, nota-se…

Página 519 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

dos equipamentos odontológicos com o fito de atender os consultórios odontológicos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulo Afonso/Ba.” . Relata que “após recebidas as…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2243 – Página 7 Divulgação segunda-feira, 26 de julho de 2021 Publicação terça-feira, 27 de julho de 2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº…

Termo ou Assunto relacionado