Inciso XVIII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Página 161 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

PRAZO ENTREGA: 90 dias corridos VIGÊNCIA: 120 dias EMPENHO Nº: 2021NE00495 DATA DO EMPENHO: 15/07/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007 PROGRAMA DE TRABALHO: 06181181862940000 NATUREZA DA DESPESA:…

Página 384 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

2.000 horas Locação de escavadeira hidráulica, valor unitário R$ 145,00 e valor total R$ 290.000,00; Item 7 – 2.000 horas Locação de motoniveladora, valor unitário R$ 140,00 e valor total R$…

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2021

nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006, que disciplinam que a inclusão no CADIN impedirá a empresa de contratar com a Administração Municipal. e) Serão aceitas como prova de regularidade para com as…

Página 261 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

INÚBIA PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO OBJETO: EXECUÇÃO DE ARQUIBANCADA PARA O CAMPO DE BOCHA EM FERRO. MODALIDADE: Dispensa de Licitação 08/2021.

Página 62 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006, que disciplinam que a inclusão no CADIN impedirá a empresa de contratar com a Administração Municipal. e) Serão aceitas como prova de regularidade para com as…

Página 246 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2021 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Av. Santa Cecília, 214…

Página 153 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

CONTRATADA: HUMANA ALIMENTAR COM. SER. PRO. NUTRICINAIS. C.N.P.J.: 02786436000183. Assunto: Aquisição de suplemento nutricional, dieta enteral, complemento alimentar e outros. PROCESSO nº SES-PRC –…

Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Trata-se de Recurso Administrativo da HKA Tecnologia do Brasil- EIRELI – CNPJ n.° 19.729.347/0001-06 interposto tempestivamente, via sítio Bolsa Eletrônica de Compras (www. bec.sp.gov.br), com…

Página 199 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

MANUEL. CNPJ/MF: 46.634.523/0001-90. FORNECEDOR: CAMPINAS MILITARY DEFENSE LTDA. CNPJ/MF: 10.955.614/0001-80. Objeto: Registro de Preços para possível aquisição de uniformes e equipamentos de…

Página 202 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

VIVA CARE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. - ME - 2 - POLYMED - 5,2000 - 02/07/2021 00:00 - Classificada -classifico o item Desistência Não houve desistência. ITEM 6 Descrição: BOLSA COLETORA DE…

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