Art. 4, inc. XVIII da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Página 295 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, Inc. XVIII da Lei Federal 10.520/2002, o presente expediente será remetido à autoridade competente para que se proceda... – e na cláusula 8 – da recisão e alteração – do contrato 156/2019, …

Página 153 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Setembro de 2019

/2019, e considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 04, inciso XVIII da Lei 10.520/02... para a assinatura do contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

prevista no termo de referência. Interpreta que tais regras colidem com o artigo 4º , inciso XVIII e X da Lei Federal n.º... , do artigo 2º , da Lei Complementar 709 /93, apresentem as …

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

as razões recursais por meio de memoriais, conforme preconiza o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/02. Nota-se dos autos... artigo 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Federal 10.520/02, no …

Página 267 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, XVIII Lei 10.520 /02 e alterações posteriores, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação.... EXTRATO DE CONTRATO. Fundamento Legal: art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93 e …
Samuel Correa, Estudante de Direito
há 3 dias

Decisão em Recurso de Pregão

DA RECORRENTE ANTES DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS, ESTA EM DESACORDO COM O Art 4º da Lei 10.520/2002... classificar-se para a fase de lances, não fosse esbarrarem no critério …
Samuel Correa, Estudante de Direito
há 3 dias

Solução de Recurso de Pregão

DA RECORRENTE ANTES DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS, ESTA EM DESACORDO COM O Art 4º da Lei 10.520/2002... classificar-se para a fase de lances, não fosse esbarrarem no critério …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50267937220194040000 5026793-72.2019.4.04.0000

proposta, o pregoeiro inicia a fase de recursos. Conforme preconiza o art. 4º , inciso XVIII , da Lei n.º 10.520 /02, a fase... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …

Página 11 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 18 de Setembro de 2019

Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA, seguindo as determinações do art. 4°, XVIII, da Lei Federal n° 10.520/02... a instrução do processo, conforme Art. 43, §3º da Lei 8.666/93, do Pregão …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Setembro de 2019

. XVIII da Lei 10520/02 e suas alterações. Comunica-se que, a empresa WAGNER VITOR VIANA DE OLIVEIRA 12114143457 apresentou..., no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei
Termo/Assunto relacionado