Art. 4, inc. XVII da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

Andamento do Processo n. 0900034-22.2017.8.24.0256 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJSC

(art. 41 da Lei 8.666/93), negociar o preço (art. 4º, XVII, da Lei 10.520/02), e postular a alteração bilateral... DE IMPROBIDADE (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92).INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO …

Página 355 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

o preço (art. 4º, XVII, da Lei 10.520/02), e postular a alteração bilateral do contrato (art. 65, II, da Lei n. 8.666/93... DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE REJEITOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR NÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000342220178240256 Modelo 0900034-22.2017.8.24.0256

do instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666 /93), negociar o preço (art. 4º , XVII , da Lei 10.520 /02... convocatório (art. 41 da Lei 8.666 /93), negociar o preço (art. 4º , XVII , da Lei 10.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900034-22.2017.8.24.0256 Modelo 0900034-22.2017.8.24.0256

e condições do instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666 /93), negociar o preço (art. 4º , XVII , da Lei 10.520 /02... VISLUMBRAR ATOS DE IMPROBIDADE (art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /92). …

Página 364 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, item 112. Assim, com fundamento no art. 4º , incs. XVI , XVII , da Lei 10.520 /02 e item 8.27 do edital, a sessão será... do artigo 4º , incisos XVIII , XIX e XX da Lei 10.520 /02 e item 9 e …

Página 257 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

e contrarrazões dada pela Lei 10.520 /02 em seu Artigo 4º , Inciso XVII , fora recebido tempestivamente e julgado o recurso... na Lei de Licitações (inciso VI, art. 43- Lei 8.666 /93 e …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do inciso XVII do Art. 4º da Lei 10.520/2002, conforme despacho de adjudicação do Pregoeiro. Publique... PRESENCIAL SRP 00022/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, ESTADO DA …

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 2 de Setembro de 2019

contratual com o primeiro classificado, nos termos do art. 4º, incisos XVI e XVII da Lei 10.520/02. Itauçu, aos 30 dias... 10.520/02 e subsidiariamente às normas da lei 8.666/93 e alterações …

Página 259 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

em seu Art. 4º , Inciso XVII , este Pregoeiro encerrou os trabalhos do pregão. Deste modo, este Pregoeiro declara que adjudicou..., Lei Federal 10.520 /02 e Lei Federal 4.320 /64, em especial …

Página 251 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

. Assim, com fundamento no art. 4º , incs. XVI , XVII , da Lei 10.520 /02 e item 8.18 do edital, a sessão será retomada na data..., nos termos do artigo 4º , incisos XVIII , XIX e XX da Lei 10.520 /0…
Termo/Assunto relacionado