Inciso XVII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

Contrarrazões - Ação Recursos Administrativos contra Companhia de Seguros Alianca do Brasil

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 26/02/2020 Valor…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0300913-13.2017.8.24.0019 SC 0300913-13.2017.8.24.0019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.356 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : F.M. PNEUS LTDA ADV.(A/S) : JALUSA ROSELLE GIUSTI RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0300913-13.2017.8.24.0019 SC 0300913-13.2017.8.24.0019

DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (Vol. 19, fls. 31): “APELAÇAO CÍVEL. …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Julho de 2021

(RE 831.385-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/4/2015) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO…

Página 5 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Julho de 2021

A licitante LOBO COMÉRCIO LOCAÇÕES EIRELI, em suas razões de recurso alega que esta licitante deixou de apresentar diversos requisitos editalícios, citando como exemplo a ausência, o não…

Página 46 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2021

Nº Processo PROAD: 202104000270145 Pregoeiro junto aos licitantes visando a obtenção de melhores preços, nos termos do artigo 4°, inciso XVII, da Lei n° 10.520/2002, consoante infere-se do relatório…

Página 232 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Julho de 2021

13.1 Encerrada a etapa de aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro verificará a Documentação de Habilitação do licitante vencedor, para confirmação da sua habilitação, com base nas exigências…

Página 286 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2021

demais suprimentos e consumíveis para todos os departamentos da Prefeitura. Comunicamos que a data de encerramento fica agendada para as 14:00 horas do dia 20/07/2021. O novo edital encontra-se a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908222 SC 2020/0011750-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1908222 - SC (2020/0011750-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FM PNEUS LTDA. e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de …

Página 177 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Julho de 2021

caso em que será declarado vencedor. 11.10 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar autenticados por cartório competente ou por…

Termo ou Assunto relacionado