Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Art. 11. É criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade.
§ 4o É permitida a delegação da atribuição prevista no inciso II aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais, bem como as dos incisos IV a VII ao Subprocurador-Geral Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2016

Presidência da República . CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL PORTARIA N 333, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 5°, inciso XXV,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2015

Entidade: AR CNB-CF, vinculada à AC NOTARIAL RFB Processos n : 00100.000127/2008-66 Acolhe-se a Nota n 482/2015/APG/PFE-ITI/PGF/AGU que opina pelo deferimento do pedido de aprovação de abertura de…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2009

Nº 336 - CESSAR os efeitos da gratificação de Supervisor, código GR-V, concedida à servidora requisitada ELIENE VIEIRA, do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, a partir de 23 de julho…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2009

Marcos Aurélio Alves da Costa 22466533120 Marceneiro DF NI C/II 20/07/2009 Maria Angélica Ferraz Bezerra 30709695420 Auxiliar de Informações PE NI C/V 07/07/2009 Maria Beatriz Gomes da Cunha…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9092 PA

RECLAMAÇÃO – OBJETO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS articula com o desrespeito ao …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28541 DF

StarWriterPetição/STF nº 24.312/2010MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETO – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI - INTERESSE.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:Em 23 de março de 2010, Vossa …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27799 DF

 1.  Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado preventivamente pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, contra ato do Plenário do Tribunal de Contas da União, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586068 PR

 1.      Referente à petição n.º 151.562, de 28.10.2008. 2.  Na citada petição, o Instituto Nacional do Seguro Social solicita que (fls. 228/229): 'Assim, com fulcro no artigo 328 do Regimento …

Termo ou Assunto relacionado