Inciso XIV do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

Página 281 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2021

16.13. Os produtos deverão conter lacre ou selo de segurança, com as características de rompimento irrecuperável, se for o caso; 16.14. Caso o produto venha a sofrer alterações que impliquem em perda…

Página 289 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2021

III. Prestar todas e quaisquer informação, quando solicitada, necessária a perfeita execução do CONTRATO ou documento equivalente; IV. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da nota…

Página 711 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

O Detentor do Registro de Preços declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta os tributos, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, encargos trabalhistas e todas as…

Página 714 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

É vedada a detentora do registro de preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas nesta ata de…

Página 775 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Julho de 2021

§3º. Caso não emitido o respectivo boleto bancário, o pagamentos será efetuado através de transferência bancária (TED ou DOC) em conta corrente indicada pela Adjudicatária/Contratada, conforme Anexo…

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;…

Página 250 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

3 - A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega o objeto não será mais recebido, salvo se houver a apresentação de justificativa com documentos comprobatórios que seja devidamente aceita…

Página 460 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou pressupostos do órgão licitador, visando estabelecer preços…

Página 466 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

I - advertência; II - multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido nesta Ata, até o máximo de 15% (quinze por…

Página 2383 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

Página 11 de 60 proposta; V. Fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos nesta ata, no edital de licitação e seus anexos. Manter atualizado o endereço eletrônico, nos termos do item 6.2.4 do…

Termo ou Assunto relacionado