Art. 4, inc. XIV da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

Página 138 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo... dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | 2548 13.1 A Ata de …

Página 259 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei . 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos... a ADMINISTRAÇÃO, e ainda sem prejuízo das demais penalidades …

Página 446 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei . 10.520 /02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas..., sujeitam-se a signatária inadimplente as demais penalidades …

Página 209 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

. 10.520, de 17 de julho de 2002, D. O. U. de 18/07/02, subsidiariamente pela Lei . 8.666/93 e alterações posteriores... do art. 4o da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem …

Página 214 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520 /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos... de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das …

Página 222 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos... de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das …

Página 231 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até... 2019/2020, na LDO e na Lei do Plano Plurianual. CLÁUSULA DÉCIMA …

Página 154 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520 /2002, pelo prazo de até 5...Pg. 154. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/09/2019 …

Página 159 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital...Pg. 159. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/09/2019 Rondônia …

Página 163 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei... 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas …
Termo/Assunto relacionado