Art. 4, inc. XIII da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

-financeira, descumprindo o art.31 da lei 8.666/1993 e art.4º, XIII da Lei 10520/2002; b5) Inexistência de fixação de cronograma.... Prefeito, contraria o artigo 9º, inciso III da Lei 8.666/1993, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 106679420135010015

técnica e econômico-financeira"(art. 4º , inciso XIII , da Lei 10.520 ). A partir daí, possível concluir pela culpa... administrativa a que está subordinado o contratante ...", o art. 78 , inciso

Página 206 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Setembro de 2019

, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal 10.520/2002. Dourados-MS... do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

/2003/02/2011, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no... contratos e o termo aditivo 01 ao contrato ASC/ EEC/2003/02/2011, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00523540720178190000

específica do art. 193 do CTN deve prevalecer sobre a regra geral prevista da Lei 8.666/93; que a Lei 10.520/2002..., ao tratar do pregão, em seu art. 4º, inciso XIII, dispôs que a situação …

Página 428 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

do certame" (Evento 1, INIC1, Página 2). Pois bem. Sobre a fase habilitação, o art. 4º, inciso XIII, da Lei 10.520/02... da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 30, incis…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Agosto de 2019

8.666/1993, e ao art. 4º, inciso XIII, da Lei 10.520/2002, no Pregão Presencial 20/2013, para a compra... Nalva dos Santos Dias, com base no art. 22, inciso II, da Lei 8.258/2005, em …

Página 484 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

correta comprovação da qualificação técnica. Sobre a fase habilitação, o art. 4º, inciso XIII, da Lei 10.520/02... da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 30, inciso II, …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 20 de Agosto de 2019

de habilitação é excessiva, uma vez que esta não está prevista no rol dos documentos discriminados no inciso XIII do art. 4º da Lei n.... 10.520/02, afastando a participação de potenciais …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00117775520145010222 RJ

habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira" (art. 4º, inciso XIII, da Lei 10.520) - aquelas... Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, o fez por sua própria conta e …
Termo/Assunto relacionado