Inciso XIII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

Página 142 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Julho de 2021

através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade do…

Página 27 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Julho de 2021

cionadas no guia, com foco principal em COVID-19, com aplicação de exames laboratoriais em domicílio (HOME CARE) a serem realizados nos moradores da cidade, relatório de conclusão impresso e assinado…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

13.10 Todas as informações necessárias ao candidato estarão disponíveis na página da COPEVE no endereço eletrônico www.vestibular.cefetmg.br. Somente quando julgado pertinente pelo CEFET-MG, as…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003535-62.2021.4.04.0000 5003535-62.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003535-62.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: MARIA APARECIDA…

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

a inclusão, nos presentes autos, da relação de todos os convênios que mantenha com entidades não credenciadas no sistema federal de ensino superior para a oferta de graduação e de pós-graduação lato…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradesco e Banco de La Nacion Argentina

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

ALTERAÇÃO de valores e ficam MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 01/2021. Informações detalhadas de todos os elementos da Ata encontram-se disponíveis no site:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100565-56.2016.5.01.0034

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017867320175010411 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101786-73.2017.5.01.0411 (ROT) RECORRENTE: CLARA PECANHA PINHEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROL STAFF LTDA. RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA A Súmula…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0018466-07.2015.8.26.0361 SP 0018466-07.2015.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000496003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0018466-07.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi das…

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