Inciso XII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Contrarrazões - Ação Sanções Administrativas de Mezi Empresarial

08/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Sanções Administrativas de Mezi Empresarial

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Última distribuição : 05/07/2021 Valor da…
TCE/MS
mês passado

TCE/MS TCE-MS - REPRESENTAÇÃO : RP 114112016 MS 1705465

EMENTA - DENÚNCIA PREGAO PRESENCIAL AQUISIÇAO DE COMBUSTÍVEIS POR INTERMÉDIO DE SERVIÇO DE CONTROLEDE SISTEMA INFORMATIZADO POR CARTAO MAGNÉTICO EDITAL PREÇOS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE…
TCE/MS
mês passado

TCE/MS TCE-MS - REPRESENTAÇÃO : RP 114112016 MS 1705465

EMENTA - DENÚNCIA PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR INTERMÉDIO DE SERVIÇO DE CONTROLEDE SISTEMA INFORMATIZADO POR CARTÃO MAGNÉTICO EDITAL PREÇOS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100388-65.2017.5.01.0064

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/tmf/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CPC/2015. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA.

Página 27 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 9 de Junho de 2021

Publicado por: Fernando Jose dos Santos Código Identificador:7B7B7FE2 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO a DISPENSA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000560-93.2020.8.17.0000 PE 0000560-93.2020.8.17.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.445 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FABIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS ADV.(A/S) : MARIO FORTUNATO DE SOUSA AMARAL E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000560-93.2020.8.17.0000 PE 0000560-93.2020.8.17.0000

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇAO E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDAO EM …

Andamento do Processo n. 199.445 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 08/06/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.445 (614) ORIGEM : 199445 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FABIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS ADV.(A/S) :…

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Junho de 2021

agentes voltada ao cometimento de delitos (dolo específico), tampouco a exigência de estabilidade” (fls. 92-93, vol. 2). Este o pedido: “De tudo o exposto largamente, pede (...) que seja dado…

Termo ou Assunto relacionado