Art. 4, inc. XII da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

/2003/02/2011, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no... contratos e o termo aditivo 01 ao contrato ASC/ EEC/2003/02/2011, …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

a suposta contrariedade ao inciso XII , do art. 4º da Lei 10.520 /02.” Realçou os “critérios de medição para os itens... de elementos mínimos à sua caracterização; - Inversão das fases do …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

do art. 4º, incisos VII e XII da Lei n. 10.520/02, que instituiu o pregão e ainda, contrariando a norma do inciso XXI do art... o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Julho de 2019

. 4º da Lei 10.520/2002; 16.De acordo com a ata da sessão pública do certame foram descumpridos; Os incisos II, III..., em desacordo com o arts. 29, IV, 55, XIII, da Lei 8.666/1993 e o art. …

Página 55 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Junho de 2019

de Contas da União também já assentou que para a correta aplicação da exegese do art. 7º da Lei 10.520/02, “deve..., conforme estabelecem o art. 87, incisos I da Lei Federal 8.666/93, art. 2º …

Página 211 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

, vem, com fulcro no artigo 4º , inciso XII da Lei 10.520 / 2002 , à presença de Vossa Excelência, a fim de interpor... ou instrumentos congêneres, para evitar a afronta aos princípios insculpidos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70078187838 RS

contida no art. 4º, inciso XII, da Lei 10.520/02 4 . A deficiência dos documentos configura frustração do certame... da Lei Estadual 13.191/03 c/c art. 7º da Lei 10.520/02 e artigos 1º, 2º …

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2019

do teor das cláusulas 9.16 do edital com o inciso XII , do artigo 4º , da Lei Federal 10.520 /02; 9.26 com o § 3º... de pertinência do inciso II , do art. 30 da Lei 8.666 /93. Vistos, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70078516028 RS

de lances, conforme previsão contida no art. 4º, inciso XII, da Lei 10.520/02 5 . A deficiência dos documentos... COM A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ARTIGO 7.º, LEI N.º 10…

Página 168 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2019

que está prevista no Caput do Art. 3º da Lei Federal 8.666 /93 e o Inciso XII do Art. 4º da Lei Federal 10.520 /02... e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. …
Termo/Assunto relacionado