Art. 4, inc. XI da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

consta na Ata de julgamento do certame, e o disposto no inciso XI, do Art. 4º da Lei 10.520/02. Epitaciolândia-AC, 18... todos os pressupostos previstos em lei, nos termos do Art. 4º, inciso XXI …

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

do Art. 4º, inciso XXI da Lei 10.520/02, HOMOLOGO, com fundamento no artigoinciso IV, do Decreto n.º 3.555/2.000... por item, conforme consta da Ata de julgamento do certame, e o disposto no inc…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

a proposta classificada em primeiro lugar, na forma do art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 e art. 11, inciso XII... de classificação dos licitantes, n a forma do art. 4º, inciso XI, da Lei 10.…

Página 121 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Agosto de 2019

, ambos da Lei n. 8.666/93, art. 4º, inc. XI da Lei n. 10.520/2002, Súmula n. 473 – STF, bem como nos princípios... inicialmente, conforme permissivo expresso do art. 4º, inc. XVII da Lei n. 10.520/2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10329332020188260053 SP 1032933-20.2018.8.26.0053

no tocante à violação do art. 4º, incisos XI, XVI e XVII, da Lei 10.520/2002; b) o procedimento adotado pela Pregoeira... ao instrumento convocatório, previsto nos artigos 3º e 41 da Lei TRIBUNAL …

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

, nos termos do Art. 4º, inciso XXI da Lei 10.520/02, HOMOLOGO, com fundamento no artigoinciso IV, do Decreto n.º 3.555..., e o disposto no inciso XI, do Art. 4º da Lei 10.520/02. …

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

, nos termos do Art. 4º, inciso XXI da Lei 10.520/02, HOMOLOGO, o resultado do procedimento licitatório referente... do disposto no Art. 21º inciso II da Lei 8.666/1993 e Art. 4° - I da lei10.520/…

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Julho de 2019

apresentadas. Também é importante trazer à baila a Lei Federal 10.520/2002, que em seu artigo 4º inciso X, XI e XVI traz... que se considerar, ainda, o art.44, “caput”, e §1º, da mesma Lei

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

inciso XI, do Art. 4º da Lei 10.520/02. Publique-se. Epitaciolândia-AC, 17 de julho de 2019. JOÃO SEBASTIÃO FLORES... pelo Edital, conforme consta na Ata de julgamento do certame, e o disposto …

Página 3 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Julho de 2019

, fundamentando sua decisão no que dispõe o caput e o inciso I do § 1º do Art. 3º da Lei 8.666 /93, o inciso XI do Art. 4º da Lei... do Art. 4º da Lei 10.520 /02; e II – tomar as providências …
Termo/Assunto relacionado