Inciso X do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Página 273 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito torna público que realizará a abertura de Contratação direta por meio de…

Página 290 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2021 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIMBAÚBA-PE. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL. PL - 012/2021 - OBJETO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07328047620218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0732804-76.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Andamento do Processo n. 0732804-76.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2021 do TJDF

N. 0732804-76.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Adv (s).: MG97515 -RENNER SILVA FONSECA. R: CS BRASIL FROTAS LTDA. Adv (s).: DF44157 - LUCAS CHEREM DE…

Página 274 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 25/2021 Objeto da licitação: a Registro de preço para futuras aquisição parcelado de cimento para a atender as…

Página 274 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2021

destinada a eventual contratação de empresa de prestação de serviço de locação de veículos automotores do tipo pick up leve/furgão e pick up média, sem motorista, a fim de atender às demandas dos…

Página 310 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo N° 09 Ao Contrato N° 188/2021 Referência: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 188/2021 celebrado entre o município de Parnaíba…

Página 3 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA 1324, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 PROCESSO SEI 6010.2021/0002573-0 RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Exonerar o…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA 1324, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 PROCESSO SEI 6010.2021/0002573-0 RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Exonerar o…

Página 566 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Outubro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOVERNADOR CELSO RAMOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 16.6 - A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser…

Termo ou Assunto relacionado