Art. 4, inc. X da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

instituída pela Lei 10.520/02, o art. 4º, X, aduz que será obrigatoriamente utilizado o critério do menor preço para..., que acolho, com fundamento na Lei 13.278/02, regulamentada pelo …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

pela Lei 10.520/02, o art. 4º, X, aduz que será obrigatoriamente utilizado o critério do menor preço para julgamento... que instruem o presente, com fundamento no artigo 24, inciso II, c/c o arti…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

prevista no termo de referência. Interpreta que tais regras colidem com o artigo 4º , inciso XVIII e X da Lei Federal n.º... , do artigo 2º , da Lei Complementar 709 /93, apresentem as …

Página 214 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de Referência, o qual integra o Edital da Licitação, observada a forma definida no inciso X do Art. 4º da Lei 10.520/02 c..., o qual integra o Edital da Licitação, observada a forma definida no inci…

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

X do art. 4º da Lei 10.520/2002 rodadas de lances e julgamento por item e adjudicação por item. DATA DO CREDENCIAMENTO... do Município de Antônio Martins-RN. Recursos: previstos no orçamento …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

de contrariedade ao inciso X , do artigo 4º , da Lei 10.520 /02. 2.3.Tal questão mostra-se suficiente, a meu ver, para... de contrariedade ao preceito do artigo 3º , § 1º , inciso I da Lei 8.666 …

Andamento do Processo n. 0715487-36.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TJDF

, incisos X ao XVII, da Lei 10.520/2002, verbis: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação... a realização de pregão, conforme previsto na Lei 10.520/2002, não se declara a …

Página 326 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

ao XVII, da Lei 10.520/2002, verbis: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados... com o art. 3º da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente para a …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

e decido. nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei 10.520/02, o pregoeiro terá o poder-dever para, durante o julgamento..., §4º, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Federal 10.520/02, no artigo 3º, inc…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

com o artigo 4º , V , da Lei 10.520 /02, e com o artigo 21 , § 4º , da Lei 8.666 /93; b. Exigência de mesma marca... previstos no artigo 4º , X , da Lei 10.520 /2002, que justificariam a …
Termo/Assunto relacionado