Art. 4, inc. IX da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Página 136 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei federal 10.520, de 17/07/2002. Em seguida o Pregoeiro... do Art. 3º do Decreto 47.297, de 06/11/2003 e Art. 6º, inciso VII da Resolução n…

Página 119 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

das demais, os Licitantes que participarão da Fase de Lances em razão dos preços propostos , nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei federal 10.520 , de 17/07/2002.... - 100,0000 - …

Página 107 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei 10.520 , de 2002. A licitante Mercantil Barreto Comercial de Produtos Hospitalares e Suprimentos Ltda – ME, foi... bruta correspondente aos …

Página 44 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

$ 746.257,72 . Ato contínuo iniciou-se a fase de lances, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei 10.520... DE LICITAÇÕES/CONTRATOS PROCESSO LICITATÓRIO : 93 - PREGÃO : 38/2019 …

Página 122 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

VIII e IX do artigo 4º da Lei federal 10.520 , de 17/07/2002. Em seguida o Pregoeiro convidou individualmente... 180155, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos , da Lei 8666 …

Página 156 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

e IX do artigo 4º da Lei federal 10.520 , de 17/07/2002. Em seguida o Pregoeiro convidou individualmente os autores... 2019160130 De conformidade com o previsto na Lei Federal 10.520 /02, …

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Agosto de 2019

convocadas para a fase de lances verbais, conforme previsão do art. 4º , inc. VII e IX (ou XVII) da Lei 10.520 /2002..., no uso de suas atribuições legais, torna público que nos termos art. 25 , …

Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

da Fase de Lances em razão dos preços propostos, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei federal 10.520... Preto/SP, o Pregão Eletrônico PR-158/0057/2019, regida pela Lei Federal …

Página 113 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei federal 10.520 , de 17/07/2002. Em seguida o Pregoeiro convidou individualmente...: Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002. Processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50038441920144047117 RS 5003844-19.2014.4.04.7117

na prática criminal descrita no artigo 90 da Lei 8.666 /93. 2ª IMPUTAÇÃO b) fraude ao procedimento licitatório Carta Convite... na prática criminal descrita no artigo 90 da Lei 8.666 /93. 3ª …
Termo/Assunto relacionado