Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 11 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Art. 11. É criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade.
§ 2o Compete ao Procurador-Geral Federal: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Julho de 2019

Aracruz - ES, 25 de Julho de 2019 ROSANGELA CUZZUOL ALVES Notificação Processo Nº RTOrd-0000267-37.2019.5.17.0121 AUTOR ADALTO BILI DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA(OAB: 23756/ES) RÉU…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 520-97.2016.5.17.0131

da República; 897-A da CLT; 1.022 do CPC; 66, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; 14, parágrafo único, e 11, § 2º, II, da Lei... do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2017

Documentos OID ICP-BRASIL DPC da AC Defesa 2.16.76.1.1.92 PC A1 da AC Defesa 2.16.76.1.2.1.78 PC A3 da AC Defesa 2.16.76.1.2.3.75 PC A4 da AC Defesa 2.16.76.1.2.4.44 PC S1 da AC Defesa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 11273-59.2015.5.03.0060

. 897-A da CLT; 1.022 do CPC; 2º, caput e parágrafo único, da Lei 8.874/94; 11, § 2º, II, e 14 da Lei 10.480/02..., I, e II, da Constituição, 471 da CLT, 2º e 4º da Lei 8.878/94, 2º, 4º e …

Andamento do Processo n. 2.671 - Ação Cível Originária - 18/09/2015 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.671 (720) ORIGEM : ACO - 2671 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2015

AGRAVO 873.282 ORIGEM : AC - 10701100134165002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : WEDERSON…

Página 524 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Novembro de 2014

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Conforme certidão e cópias juntadas (fls. 144/182), não houve reforma…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL : RCI 011090 RS 2006.71.95.011090-0

RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.011090-0/RS RELATOR : Juiz Federal Daniel Machado da Rocha RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MAGNILSON PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO : JOSE…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2013

INSS , com o fim de garantir a autoridade de decisão desta Corte, que teria sido violada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaboticabal/SP, nos autos do processo 249/2004. O requerente sustentou, na…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 3766 SP

1. Não cabe reclamação contra decisão que deixa de aplicar o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, ante a superação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1232 (Rcl 4374, Rel. Min. …

Termo ou Assunto relacionado