Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e

Página 275 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2021

4.7. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: 4.7.1. A proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação…

Página 180 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

em nome da empresa_______________________________________ , bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. Local, ______ de ____________________…

Página 1430 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 11/2021/FMS ANEXO IV DECLARAÇÃO UNIFICADA A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ…

Página 1450 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 80/2021 PREGÃO PRESENCIAL N. 80/2021 ANEXO III DECLARAÇÃO UNIFICADA A empresa…

Página 1738 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

Anexo III - Carta de Credenciamento; Anexo IV - Declaração de inexistência de fatos supervenientes; Anexo V - Declaração que não emprega menores; Anexo VI - Modelo de Planilha de proposta; Anexo VII…

Página 1447 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

Pinhalzinho Prefeitura ATA DE PREGAO PRESENCIAL Nº 034-2021 Publicação Nº 3184547 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2021 - PMP PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2021 - PMP Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual…

Página 1475 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO h) A não comprovação de que o interessado ou seu representante possui poderes específicos para atuar no…

Página 1488 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO incluir-se-á o dia de vencimento, somente iniciando e vencendo nos dias de expediente. g) Os casos omissos…

Página 1491 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 85/2021 PREGÃO PRESENCIAL N. 85/2021 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO ANEXO IV A empresa…

Página 1492 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 85/2021 PREGÃO PRESENCIAL N. 85/2021 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO ANEXO V MODELO DE…

Termo ou Assunto relacionado