Art. 4, inc. VII da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e

Página 452 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2019

, do artigo 4º , da Lei Federal 10.520 /2002; 15.12.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo... único do artigo 11 da Lei Federal 8.212 /1991, bem como às contribuições …

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Agosto de 2019

convocadas para a fase de lances verbais, conforme previsão do art. 4º , inc. VII e IX (ou XVII) da Lei 10.520 /2002..., no uso de suas atribuições legais, torna público que nos termos art. 25 , …

Página 107 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Agosto de 2019

Pelo presente, declaro (amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei 10.520/2002, a empresa..., sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal n° 8.666/93, …

Página 79 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Agosto de 2019

DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Pelo presente, declaro (amos) que, nos termos do art. 4º , VII , da Lei..................... e do CPF ...................................DEC…

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Agosto de 2019

a fase de lances verbais, conforme previsão do art. 4º , inc. VII e IX (ou XVII) da Lei 10.520 /2002. Entretanto... de cinco dias úteis com fulcro no art. 109 , § 3º da lei 8.666 /93 para que, …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2019

º da Lei 8.666/93 c/c art. 4º, VII da Lei 10.520/02; d.2) que nos futuros editais de licitação seja estabelecido... das propostas de preços, consoante arts. 14, 38, caput, e 40, I, da Lei

Página 162 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

plenamente os requisitos de habilitação, ao teor do que dispõe o art. 4º, inciso VII, da Lei Federal 10.520, de 17... ou firma abreviações, “ME” ou “EPP”, nos termos do Art. 72 da Lei

Página 164 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

de habilitação (Anexo IV), como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º... da Lei 10.520/2002, e que não possuem fatos impeditivos para …

Página 171 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

de habilitação conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/2002, e que não possui fatos impeditivos... Menezes, nos termos da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/02, …

Página 481 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Julho de 2019

que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º , inciso VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002. (Local... de Preços, de acordo com o disposto nas Leis Federais
Termo/Assunto relacionado