Art. 4, inc. VI da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

a suposta contrariedade ao inciso XII , do art. 4º da Lei 10.520 /02.” Realçou os “critérios de medição para os itens... comprovaram a existência dos necessários poderes para formulação de …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 25925817

a ordem prevista no art. 4º, incisos VII e XII, da Lei 13 Federal 10.520, de 17/07/2002 , ressaltando o Acórdão 539... , da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993, e o art. 4º , inciso VI , da L…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1058478

na qualidade de ouvinte. Invocando o art. 4º, incisos VI e VII, da Lei n. 10.520/02, a denunciante sustenta... da proposta mais vantajosa, previstos no art. 3º da Lei n. 8.666/1993 e na Lei n. 10.52…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00005653020198250000

conferido pelo art. 41, §1º da Lei 8.666/93 e art. 4º, VI da Lei 10.520/02. Contudo, a impetrante aguardou até o momento... inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni …

Página 661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

das propostas e ulterior abertura, em conformidade com o artigo 4º, incisos V e VI, da Lei 10.520/2002. Em outros termos... das custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I e § 1º, da Lei

Página 288 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2019

convocatório e o artigo 4º, inciso VI, da lei 10.520/2002, mantendo-se assim como vencedora do referido certame a empresa FUNERÁRIA..., suprimentos, grampos, exceto papeis. Legislação: Lei Federal n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00012453320138260053 SP 0001245-33.2013.8.26.0053

hipótese do artigo 4º , inciso VI , da Lei Federal 10.520 /2002, mas sim ao artigo 4º, inciso XVII do mesmo diploma... possui efeitos “ex tunc”, conforme artigo 49, § 2º e 59 da Lei 8.666 …

Página 25 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Fevereiro de 2019

das propostas para fins de credenciamento, nos termos do inciso VI, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002: VI - no dia, hora.... Depreende-se dos autos (fl. 7 – Doc. 12523/2019) que os valores s …

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Dezembro de 2018

de aceitação da proposta, que estaria em desacordo com os incisos VI e VII do artigo 4º da Lei Federal 10.520/02, e afronta... PREGÃO PRESENCIAL 248/2018 – PMBC Com base no § 4º - art. 21 da Lei

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Dezembro de 2018

do Conselheiro Wanderley Ávila: [...] 3 . O credenciamento, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Lei10.520/02, consiste... e viola o artigo 3° da Lei de Licitações e o inciso VI do artigo 4° da …
Termo/Assunto relacionado