Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2225 – Página 19 Divulgação quarta-feira, 30 de junho de 2021 Publicação quinta-feira, 1 de julho de 2021 Com a intenção de evitar essa prática irregular,…

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2207 – Página 12 Divulgação segunda-feira, 7 de junho de 2021 Publicação terça-feira, 8 de junho de 2021 (066) 3597-2800 ou e-mail:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0057619-66.2020.8.16.0000 Iporã 0057619-66.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de ACP por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Roberto da Silva (prefeito de Iporã), João Pedro Gea Maruche…

Página 1078 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

II - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação: 2.1.1. REGRA GERAL: Todas as empresas interessadas que cumprirem as exigências deste edital, apresentando todos os documentos…

Página 220 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Março de 2021

Outras informações no endereço: Avenida Brasília nº 124, Bairro Barroca CEP: 38690-00 Formoso – MG ou pelo telefone: (38) 3647-1552/1111. AS EMPRESAS E OU REPRESENTANTES QUE ADQUIRIREM O EDITAL VIA…

Página 230 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Fevereiro de 2021

2.5 – DO PREÇO 2.5.1. O preço deverá ser fixo, equivalente ou inferior ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento em até 30 (trinta) dias, a partir da data de apresentação da…

Página 3 da Edição Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Fevereiro de 2021

entre os participantes art. 4º, VI, Lei 10.520/2002. 2. A exigência, em edital licitatório de pregão, de envio..., e artigo 90, inciso IV da Resolução Normativa 14/2007 – RITCE-MT, e, ainda, …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2020

e Habilitação em horários e locais diversos-desconformidade com o artigo 4º, incisos VI e VII da Lei Federal 10.520/02... de Licitação 02/2017 (Processo 328/2017 – com fundamento legal no a…

Página 2044 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

do edital e com o disposto no art. 4º, VI, da Lei 10.520/02. E mais, o requerido Daniel expediu ordens de empenho... modalidade pregão, o legislador (Lei n.º 10.520/02) foi bem claro quanto à …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 17 de Setembro de 2020

por inadimplemento; c) cláusulas do contrato, contrariando o disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.520/2002; b.2.3.... 4º da Lei 10.520/2002; b.2.5) ocorrência: ausência de documentação …

Termo ou Assunto relacionado