Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Art. 11. É criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade.
§ 2o Compete ao Procurador-Geral Federal: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII - ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO A UNIÃO, representada pela…

Petição - Ação Aviso Prévio

~\\u00a7,@ _ '_ Advogados ' - I . × EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE 'DO EGRÉGIO 'TRIBUNAL SUPERIOR DO ' " .TRABALHO`-TST. ` ' - V - _ , Autos do Processo N° ÀIRR- ` - , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

22/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 24/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DE SANTO ANDRE. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROCESSO N° AUTORA: RÉ:UNIÃO A UNIÃO , por sua Advogada que esta subscreve, vem a presença de…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ- SP AUTOS N° , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, interposto em face…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO A UNIÃO, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO A UNIÃO, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 B - ECOJUD - EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA DO RIO GRANDE DO SUL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA…

Petição - Ação Cnd/Certidão Negativa de Débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Em acompanhamento especial Ação Anulatória Autos n° Requerente: Requerida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inquérito • 5004306-22.2021.4.03.6126 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Santo André do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

22/10/2021 Número: 5004306-22.2021.4.03.6126 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 24/08/2021 Valor da causa: R$ 101.027,20 Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado