Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
TCE/MS
há 3 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTROLE PRÉVIO : 85072021 MS 2119094

DA DECISAO CAUTELARPelas razões e argumentos apresentados, com fulcro no artigo 71, da Constituição Federal; c/c artigo 77, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul; artigo 113, § 2.º, da Lei…
TCE/MS
há 3 dias

Página 6 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Julho de 2021

| Nº 2904 – Edição Extra Pág.6 Quinta-feira, 29 de julho de 2021 As falhas apontadas requerem, portanto, atuação fiscalizatória preventiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011. Publique-se. DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES PROCESSOS: 00015659.989.21-4…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

PARECERES PARECERES DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI P A R E C E R E S TC-004791.989.19-7. Prefeitura Municipal: Oscar Bressane. Exercício: 2019. Prefeito: Luiz Antonio Romano. Advogadas:…

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

e dezoito reais e quarenta centavos); DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS L VALOR DA DESPESA: R$ 538.833,30 (quinhentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta e três reais e trinta…

Página 2 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Julho de 2021

Bambuí Prefeitura Municipal PROCESSO 082-2021 - PREGÃO ELETRÔNICO 064-2021 Aquisição de Bandeiras para as escolas e sede do Município, torna público a abertura do processo Licitatório cujo objeto é a…

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Julho de 2021

PORTARIA Nº. 017/2021 – GSI/GEA O Chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental nº 0127/2019, de…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 10.479/2021 AMGESP Nº 215/2021 - DOE e DOU Processo:…

Página 194 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2021-PE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2021. Objeto: Aquisição de pães para atender a demanda do Fundo Municipal de…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Julho de 2021

jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos…

Termo ou Assunto relacionado