Art. 4, inc. V da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

) do edital (pág. 22). Em razão das alterações e em cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso V, da Lei10.520/2002... 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a inexigibilidade …

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

de prazo de que trata o inciso V do artigo 4º da Lei 10.520/02, para formulação das propostas. TC-018271.989.19-6...° 8.666/93 e artigo 4°, inciso I, da Lei Federal 10.520/02, com nova …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Setembro de 2019

são conferidas pela legislação em vigor com base no inciso XX do artigo 4° da Lei10.520, de 17 de julho de 2002... externa do certame anterior declarado deserto (art. 4º, I a IV da Lei 10.520

Página 42 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

art. 4º, V, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, tendo em vista que as alterações efetuadas no Edital, não afetam...-se que, com base no art. 21, §4º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, …
há 8 dias

Página 13 do DOEPE (DOEPE) de 13 de Setembro de 2019

da Zona Canavieira - 2019 . Fundamentação Legal: Art. 24, inciso XIII, Lei 8.666/93. Contratada: Grupo Mulher-Ação , CNPJ ... realizado no Edifício Sede da Câmara, na Av. Francisco Alves de …

Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Setembro de 2019

estabelecido no art. 4º, V, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, tendo em vista que a exclusão do item no Edital, não... – 1PJ. Ressalte-se que, com base no art. 21, §4º, da Lei 8.666, de …

Página 153 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

previsto no artigo 4º , inciso V , da Lei Federal 10.520 /02. 3. Observa-se dos autos, que conforme Ata da Sessão Pública... 10.520 /02, bem como, no artigo 43 , inciso VI , da Lei Federal

Página 199 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

, com fulcro na Lei 10520/2002, Lei 8.666/93, LC 123/2006 e alterações, para dar cumprimento ao contido no art. 4º, V, da Lei ... 10520/2002, torna público para conhecimento dos interessados a …

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

047/2018 c/c inc. V do art. 4º da Lei Federal n.º 10.520 /2002, a ALTERAÇÃO da data de realização da Sessão Pública..., que será regida pelo Decreto . 1738/2005 e pela Lei . 10.520 de 17 de julh…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50313189720194040000 5031318-97.2019.4.04.0000

(sábado), porquanto perdurou até o dia 21, estando respeitado o prazo de oito dias úteis previsto no art. 4º , V , da Lei... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região …
Termo/Assunto relacionado