Art. 4, inc. IV da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Setembro de 2019

são conferidas pela legislação em vigor com base no inciso XX do artigo 4° da Lei10.520, de 17 de julho de 2002... externa do certame anterior declarado deserto (art. 4º, I a IV da Lei 10.520

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Setembro de 2019

, o que afronta os dispositivos constantes do art. 3ª, caput, da Lei 8.666/1993, art. 4º, incisos I, II e IV, da Lei ... 10.520/2002 e art. 8º, §1º, IV e §2º, da Lei n° 12.527/2011; d)apensar …

Página 113 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

regularmente contrato – Incisos I e IV do art. 4° da Lei10.520/02, e considerando os atos que são relacionados no item III... do 6. Outros meios de divulgação – Inciso III do art. 21 da Lei

Andamento do Processo Administrativo n. 2019-11200 - - 22/08/2019 do TJAL

, da Lei Federal 10.520/2002. Destaque-se que, considerando o valor estimado da licitação, a publicação do aviso... os 3/4 mínimos do período de aferição previstos no art. 11 da Resolução TJ/AL

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

o disposto no inciso IV do art. 4º Lei 10.520/02; Descumprimento do prazo fixado para apresentação das propostas... o disposto nos incisos I, II e III do art. 3º da Lei 10.520/02; Ausência de …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

inciso IV do art. 4º Lei 10.520/02; Descumprimento do prazo fixado para apresentação das propostas (o qual não... nos incisos I, II e III do art. 3º da Lei 10.520/02; Ausência de pesquisa de …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/7635 - 13/08/2019 do TJAL

a apresentação das propostas, na forma do art. 4º, IV e V, da Lei Federal 10.520/2002. Destaque-se que, considerando...). Quanto a observância às determinações da Lei 10.520/02, o …

Página 254 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2019

de oito dias úteis para a apresentação das propostas, na forma do art. 4º, IV e V, da Lei Federal 10.520/2002. Destaque... Estadual 1.424/2003. Perceba-se ainda que o Pregoeiro, em atenção ao …

Página 617 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Agosto de 2019

. A Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade do pregão, previu no art. 7º a possibilidade de cobrança de multa em razão... ser mantida, eis que revestida de legalidade, consoante artigo 87 da Lei

Página 120 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Julho de 2019

ente federado ou veículo regularmente contrato – Incisos I e IV do art. 4° da Lei10.520/02, e considerando os atos... 8.666/93; 4. Jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal
Termo/Assunto relacionado