Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2021 - UASG 158367 - IFRN/CAMPUS IPANGUAÇU Nº Processo: 23037.000756/2021-70. Pregão Nº 3/2020. Contratante: INST.FED. DO RN/CAMPUS IPANGUACU. Contratado: 16.505.678/0001-66…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2209 – Página 7 Divulgação quarta-feira, 9 de junho de 2021 Publicação quinta-feira, 10 de junho de 2021 4. Esclareceu que a decisão fere os princípios…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353218 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 12150 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

inadimplemento e as cláusulas do contrato (fls. 300/309, processo físico). Além disso, o edital possui como anexo a minuta do contrato (fls. 339/341, processo físico), de forma a satisfazer a regra…

Página 2325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

A impetrante visa com a presente ação a suspensão do processo licitatório SRP 001/2020 e alteração de itens do edital que entende serem omissos. O ato impugnado diz respeito aos procedimentos…

Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

63 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021 2. Na instrução dos autos, durante a fase interna, deve ser observado o seguinte: 2.1. Abertura de processo…

Página 13 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 24 de Março de 2021

– o critério para encerramento dos lances. III – Justificar as condições de prestação de garantia de execução do contrato; IV – Designar o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio; V – Decidir…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

e no art. 4º , inciso III , da Lei 10.520 /2002, especialmente, os da isonomia, vantajosidade e competitividade; 1.6.2..., por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2021

de formalização de contrato adminsitrativo, em detrimento ao inciso III do artigo 4º da Lei Federal 10.520 /02 (item 9... (quinze) dias, nos termos do inciso XIII , do artigo 2º , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

a fase de convocação dos interessados (art. 4º, III, da Lei Federal 10.520/02). Assim, o diferimento dos preços... Administração Obrigatoriedade de divulgação não prevista na Lei 10.520/02

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