Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
a fase de convocação dos interessados (art. 4º, III, da Lei Federal nº10.520/02). Assim, o diferimento dos preços... Administração Obrigatoriedade de divulgação não prevista na Leinº10.520/02 …
, contrariando os arts. 4º, parágrafo único, 27, incisos I, III e IV, e 38, inciso I, da Leinº 8.666/1993, e o art. 4º..., incisosIII e XIII, da Leinº10.520/2002. (seção II, subitem 1.1-a.1); b) …
, da Leinº10.520/02 c/c o disposto no artigo4º, incisoIII da referida norma.Deve, ainda, adequar a contabilização..., determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso V, da …
do Anexo III do edital; 2. Alega que o edital descumpre artigo 40 § 2º incisoIII da Lei 8666 /93 e artigo4º incisoIII da Lei10.520 /2002, aduzindo não haver minuta contratual;... DE PRESTAÇÃO …
normativo: art. 4º, III, da Leinº10.520/02, art.8º, VII do Decreto nº10.024, de 20 de setembro de 2019 e art. 40 da Leinº... 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto nº10.024, de 20 de setembro …
por inadimplemento; c) cláusulas do contrato, contrariando o disposto no incisoIII do art. 4º da Leinº10.520/2002; b.2.3... pelo órgão dos bens e serviços a serem licitados, contrariando o …
de preços, consoante arts. 14, 38, caput, e 40, I, da Leinº 8.666/93 e art. 4º, III, da Leinº10520/2002. PROCESSO N° 8313/2018 - DENÚNCIA. SECRETARIA DE ESTADO DA... da Leinº 8.666/93 c/c art. 4…
municipal. É importante acentuar que as omissões acima apontadas não são, em princípio, sanáveis, pois o art. 4º, III, da Lei...). A Lei Federal n. 10.520/2002, que institui o pregão como …
dos artigos 3º, inciso I, e 4º, incisoIII, da Lei10.520/2002; 9.3.2. inconsistência nos critérios de estimativa..., 19, 23, incisoIII, 26, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 …
obrigatória no Edital do Pregão, ao menos nos termos dos artigos 3º e 4º , III , da Leinº10.520 /2002, bastando a pesquisa.... Certamente, na época da realização do Pregão nº 38/2010, esse tipo …