Art. 4, inc. III da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

o disposto nos incisos I, II e III do art. 3º da Lei 10.520/02; Ausência de pesquisa de preço de mercado (orçamento... por inadimplemento; cláusulas do contrato; minuta do contrato, contrariando …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Agosto de 2019

nos incisos I, II e III do art. 3º da Lei 10.520/02; Ausência de pesquisa de preço de mercado (orçamento), contrariando...; cláusulas do contrato; minuta do contrato, contrariando o disposto no i…

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2019

das propostas de preços, consoante arts. 14, 38, caput, e 40, I, da Lei 8.666/93 e art. 4º, III, da Lei 10520/2002...º da Lei 8.666/93 c/c art. 4º, VII da Lei 10.520/02; d.2) que nos …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

, outrossim, que o instrumento de convocação, “por exigência do artigo 4º , inciso III , da Lei 10.520 /2002, deverá conter..., se ainda não efetuada. Alerto que o não atendimento sujeita o …

Página 272 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

ao artigo 62 , § 4º e caput, da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e aos artigos 3º , inciso I , 4º , incisos III e XXII... , e 7º , caput, da Lei 10.520 , de 17 de julho de 2002; e c) ausência …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00500920103

do art. 250, inciso IV, do Regimento Interno TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 155, de 4 de dezembro de 2002, para, no..., § 4° e caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e aos artigos 3°, in…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00500920103

°, inciso I, 4°, incisos III e XXII, e 7°, caput, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002; e c) ausência das datas de início... do Pregão 2/2008 JF/RR, em descumprimento ao artigo 62, § 4° e caput, da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086521220188070018 DF 0708652-12.2018.8.07.0018

, inciso III , c/c o art. 3º , inciso I , da Lei 10.520 /2002; IV – autorizar: a) a continuidade do Pregão Eletrônico ... DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA …
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 154462017 MS 1833334

pertinentes, quais sejam, Lei n. 10.520 /2002 e Lei n. 8.666 /1993, demonstrando a regularidade dosprocedimentos adotados..., e nos termos do art. 4º , III , b, do Regimento Internodeste Tribunal …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2019

. Testifica o atendimento aos incisos II e III do artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002 ao abranger, em preâmbulo..., em consequência, a aplicação do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Termo/Assunto relacionado