Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

Página 61 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Agosto de 2021

potencial de violar o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, notadamente no que diz respeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Ora, que garantia dará o Prefeito, de que não está…

Página 84 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Agosto de 2021

parágrafo único, da Lei 8.666/93, e art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005, acerca do procedimento licitatório a ser realizado, conforme Edital de Pregão Eletrônico nº 22/CPL/2021 , do tipo menor…

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2021 - UASG 158367 - IFRN/CAMPUS IPANGUAÇU Nº Processo: 23037.000756/2021-70. Pregão Nº 3/2020. Contratante: INST.FED. DO RN/CAMPUS IPANGUACU. Contratado: 16.505.678/0001-66…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2209 – Página 7 Divulgação quarta-feira, 9 de junho de 2021 Publicação quinta-feira, 10 de junho de 2021 4. Esclareceu que a decisão fere os princípios…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353218 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 12150 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

inadimplemento e as cláusulas do contrato (fls. 300/309, processo físico). Além disso, o edital possui como anexo a minuta do contrato (fls. 339/341, processo físico), de forma a satisfazer a regra…

Página 2325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

A impetrante visa com a presente ação a suspensão do processo licitatório SRP 001/2020 e alteração de itens do edital que entende serem omissos. O ato impugnado diz respeito aos procedimentos…

Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

63 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021 2. Na instrução dos autos, durante a fase interna, deve ser observado o seguinte: 2.1. Abertura de processo…

Página 13 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 24 de Março de 2021

– o critério para encerramento dos lances. III – Justificar as condições de prestação de garantia de execução do contrato; IV – Designar o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio; V – Decidir…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

e no art. 4º , inciso III , da Lei 10.520 /2002, especialmente, os da isonomia, vantajosidade e competitividade; 1.6.2..., por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 …

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