Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

a fase de convocação dos interessados (art. 4º, III, da Lei Federal 10.520/02). Assim, o diferimento dos preços... Administração Obrigatoriedade de divulgação não prevista na Lei 10.520/02

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 6 de Novembro de 2020

, contrariando os arts. 4º, parágrafo único, 27, incisos I, III e IV, e 38, inciso I, da Lei 8.666/1993, e o art. 4º..., incisos III e XIII, da Lei 10.520/2002. (seção II, subitem 1.1-a.1); b) …

Página 108 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

, da Lei 10.520/02 c/c o disposto no artigo 4º, inciso III da referida norma.Deve, ainda, adequar a contabilização..., determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso V, da …

Página 699 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020

do Anexo III do edital; 2. Alega que o edital descumpre artigo 40 § 2º inciso III da Lei 8666 /93 e artigo 4º inciso III da Lei 10.520 /2002, aduzindo não haver minuta contratual;... DE PRESTAÇÃO …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Setembro de 2020

normativo: art. 4º, III, da Lei 10.520/02, art.8º, VII do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 e art. 40 da Lei ... 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto 10.024, de 20 de setembro …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 17 de Setembro de 2020

por inadimplemento; c) cláusulas do contrato, contrariando o disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.520/2002; b.2.3... pelo órgão dos bens e serviços a serem licitados, contrariando o …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2020

de preços, consoante arts. 14, 38, caput, e 40, I, da Lei 8.666/93 e art. 4º, III, da Lei 10520/2002. PROCESSO N° 8313/2018 - DENÚNCIA. SECRETARIA DE ESTADO DA... da Lei 8.666/93 c/c art. 4

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026653-39.2020.8.19.0000

municipal. É importante acentuar que as omissões acima apontadas não são, em princípio, sanáveis, pois o art. 4º, III, da Lei...). A Lei Federal n. 10.520/2002, que institui o pregão como …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

dos artigos 3º, inciso I, e 4º, inciso III, da Lei 10.520/2002; 9.3.2. inconsistência nos critérios de estimativa..., 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 …
TCE/MS
há 7 meses

Página 11 do TCE/MS (TCE-MS) de 26 de Junho de 2020

obrigatória no Edital do Pregão, ao menos nos termos dos artigos 3º e 4º , III , da Lei 10.520 /2002, bastando a pesquisa.... Certamente, na época da realização do Pregão 38/2010, esse tipo …

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