Art. 4, inc. II da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Setembro de 2019

, o que afronta os dispositivos constantes do art. 3ª, caput, da Lei 8.666/1993, art. 4º, incisos I, II e IV, da Lei ... do art. 104, §1º, da Lei Orgânica, acolhido o Parecer 436/2019-GPROC4

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO – CPL do Município de Pauini, nos termos e para os fins do disposto no Art. 4º, I e II da Lei 10.520/2002... DE LICITAÇÃO – CPL do Município de Pauini, nos termos e para os fins do …

Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

do disposto no Art. 4º, I e II da Lei 10.520/2002. Torna público, aos interessados que na data, horário e local indicados... os fins do disposto no Art. 4º, I e II da Lei 10.520/2002. Torna …

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

do Município de Pauini, nos termos e para os fins do disposto no Art. 4º, I e II da Lei 10.520/2002. Torna público... DE LICITAÇÃO – CPL do Município de Pauini, nos termos e para os fins do …

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

e horário em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, de acordo a Lei n.º 10.520/2002, artigo 4.º, inciso II... de 2000, no artigo 4.º da Lein.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no artigo

Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Junho de 2019

e seis centavos), ficando o processo cotado neste valor com suporte no Artigo 21, inciso II, da Lei 8.666/93. O processo... do Município de Pauini, nos termos e para os fins do disposto no Art. …

Página 49 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Junho de 2019

os fins do disposto no Art. 21º, I, II E III da Lei 8.666/93. Art. 4º, I e II da Lei 10.520/2002. Torna público... que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso VI, DO …

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Junho de 2019

8.666/93 e art. 4º, II, da Lei 10.520/2002, fica alterada a data da sessão para 18 de junho de 2019 às 13:30 (treze horas... de administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo

Página 39 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Maio de 2019

de Pauini, nos termos e para os fins do disposto no Art. 4º , I e II da Lei 10.520 /2002. Torna público, aos interessados... do Município de Pauini, nos termos e para os fins do disposto no Art. 4º …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Maio de 2019

e para os fins do disposto no Art. 4º , I e II da Lei 10.520 /2002. Torna público, aos interessados que na data, horário... do Município de Pauini, nos termos e para os fins do disposto no Art. 4º …
Termo/Assunto relacionado